Comissão aprova direitos mais amplos para consumidores

08/08/2006 | 2489 pessoas já leram esta notícia. | 62 usuário(s) ON-line nesta página

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A Comissão de Defesa do Consumidor fechou o primeiro semestre de 2006 com a aprovação de um projeto de lei de grande impacto nas relações de consumo. Trata-se do PL 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que regulamenta o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que reúne sugestões contidas nesse e em outros oito projetos que tramitam em conjunto. Com essa decisão, a comissão chegou a um total de 74 projetos votados nos primeiros seis meses do ano.
Em relação aos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, o texto aprovado disciplina sua relação com os cadastrados, com as fontes de informações e com aqueles que os consultam. Entre outras medidas, o substitutivo estabelece critérios para a inclusão de nomes em cadastros de inadimplentes. É previsto, por exemplo, que essa inclusão só poderá ser feita após 15 dias da comprovação de entrega de comunicação por escrito ao devedor, dispensada apenas se o título da dívida tiver sido protestado.

Serviços essenciais
Uma parcela significativa dos projetos analisados pela comissão no primeiro semestre de 2006 diz respeito a serviços essenciais, como água, luz e telefone. Paralelamente às votações, as novas regras para o setor de telefonia fixa - em especial a mudança da tarifação de pulso para minutos - e a substituição dos tradicionais medidores de consumo de energia elétrica por novos modelos digitais com chip, verificada em municípios do Rio de Janeiro, ganharam destaque com a promoção de audiências públicas.
Em maio, a comissão aprovou substitutivo ao PL 5604/05, do Senado, que impede a interrupção da prestação de serviços essenciais por falta de pagamento sem aviso prévio por escrito. Há outras seis propostas apensadas à matéria. De acordo com o texto, o aviso terá de ser feito com 15 dias de antecedência e a cobrança de valores relativos a serviços prestados em períodos anteriores ao mês de referência da conta deverá ser discriminada em documento específico.

Emergência
Outra proposta aprovada na comissão foi o PL 66/03, do deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), que garante ao usuário o direito de fazer ligações para serviços de emergência no caso de corte da linha telefônica por falta de pagamento da conta mensal. O relator do projeto na comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), apresentou substitutivo para reunir mais dois projetos apensados. O texto estende o benefício a todos os tipos de telefone - fixo, móvel pós-pago e pré-pago.
Entre os projetos aprovados, estão ainda o PL 6684/06, do Senado, que reduz de dez para um ano o prazo para prescrição de dívidas resultantes da prestação continuada de serviços públicos; o PL 3288/04, do deputado José Carlos Araújo (PL-BA), que proíbe chamadas telefônicas anônimas; e o PL 5891/05, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que obriga as operadoras de celulares a informarem o usuário sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços do serviço pré-pago.