Comissão da PEC dos vereadores analisa relatório

12/04/2006 | 9016 pessoas já leram esta notícia. | 2 usuário(s) ON-line nesta página

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A comissão especial que examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que modifica os critérios para a definição do número de vereadores e os gastos das câmaras municipais, pode votar hoje o parecer do relator, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
Pelo texto original da PEC, o número de vereadores vai variar entre o mínimo de 7 e o máximo de 55, em 25 diferentes faixas, definidas em razão da quantidade de habitantes do município. Atualmente, o cálculo do número de vereadores é baseado em resolução aprovada em 2003 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cortou 8,5 mil vagas nas câmaras de todo o País.
A PEC ainda limita os gastos com as câmaras municipais entre 4% (municípios maiores) e 7,5% (municípios menores) da receita total do município, incluídas as transferências constitucionais da União e dos estados. Atualmente, a Constituição fixa um percentual de 5% a 8%.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.