Comissão sobre aposentadoria compulsória vota parecer

24/05/2006 | 1925 pessoas já leram esta notícia. | 5 usuário(s) ON-line nesta página

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A comissão especial criada para analisar a elevação do limite de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (de 70 para 75 anos), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, reúne-se nesta tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado João Castelo (PSDB-MA).
A proposta original previa a elevação imediata do limite de aposentadoria para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores. Em relação aos demais servidores públicos, a PEC condicionava a mudança à aprovação de uma lei complementar.
O relator elimina essa distinção. Seu substitutivo amplia o limite de idade para todos, sem mencionar a necessidade de aprovação de lei complementar. A nova regra, que altera o artigo 40 da Constituição, se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Depois de passar pela comissão especial, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.

A reunião será realizada às 15 horas, no plenário 7.