Comissões do Senado debatem veto presidencial à Emenda 3

03/05/2007 | 9187 pessoas já leram esta notícia. | 1 usuário(s) ON-line nesta página

---

As comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais do do Senado promovem audiência conjunta hoje (3) para debater o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita. Foram convidados o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, José Nilton Padelot, representantes de centrais sindicais e advogados tributaristas e trabalhistas.

A Emenda 3 estabelece que apenas a Justiça do Trabalho pode decidir se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa representam, na verdade, uma relação trabalhista, e, nesse caso, determinar a punição. Com isso, reduz o poder de atuação dos auditores fiscais.

O governo pretende enviar ao Congresso um projeto de lei que criará a pessoa jurídica especial, como alternativa à Emenda 3.