As leis que tratam dos critérios para a escolha de procuradores de Justiça do Estado de Tocantins estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3655) pedindo que seja declarada, em definitivo, a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Complementares 12/96 e 18/98, ambas de Tocantins.
Os dispositivos questionados alteraram o artigo 10, parágrafos 1º e 3º, incisos I, II, III e IV da L ei Complementar nº 12/96, mediante aprovação da Lei Complementar 18, em 1998. A Conamp alega que a lei que modificou os critérios para a escolha dos procuradores padece de vício formal. A associação explica que a proposta original do governo de Tocantins foi alterada por emenda legislativa, o que na avaliação da Conamp viola o artigo 61 da Constituição Federal.
Segundo a associação, é prerrogativa do Poder Executivo legislar sobre a organização do Ministério Público. Na ação, a Conamp argumenta que há jurisprudência do STF no sentido de se aplicarem também aos Estados as normas constitucionais relativas ao processo legislativo. Nesse sentido, a Conamp requer a inconstitucionalidade dos dispositivos contestados.
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...