Constituição faz 21 anos. Para OAB, cidadão deve ser prioritário ao Estado

06/10/2009 | 2738 pessoas já leram esta notícia. | 4 usuário(s) ON-line nesta página

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A Constituição brasileira - primeira lei na hierarquia das normas do País - completa hoje 21 anos de vigência. Chega à fase adulta amadurecida, segundo especialistas. De acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, a Carta Magna trouxe a opção pelo Direito privado e deu ênfase aos Direitos Sociais. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, disse que chegou a hora de se comemorar o fato de que uma Constituição que prioriza o cidadão em detrimento do Estado tenha sobrevivido e permitido a maior estabilidade já vivida no País.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, disse que o texto de 1988 coroou a democracia no Brasil. Já o constitucionalista Luís Roberto Barroso afirmou que a Lei Maior possibilitou mais de duas de décadas de estabilidade institucional ao realizar a adequada demarcação do papel dos poderes e se destacou por ter estabelecido no País a cultura de se proteger os Direitos Fundamentais. Por essas razões, os especialistas ouvidos criticam, com unanimidade, as frequentes emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso e, principalmente, propostas para a convocação de nova Constituinte.

"Como, pois, no momento atual, alguém poder negar a existência de um tempo excepcional de liberdade e de plenitude do Estado de Direito?", questionou Bernardo Cabral, ex-senador e, à época da elaboração da Carta, presidente da Comissão de Sistematização. (A reportagem é de Giselle Souza e foi publicada na edição de hoje do Jornal do Commercio-RJ).

A seguir a íntegra da declaração do presidente nacional da OAB sobre os 21 anos da Constituição Federal:

"A Constituição Federal do Brasil chega aos 21 anos amadurecida, avalia o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. De acordo com ele, a Carta possibilitou o maior período de estabilidade política do País. Ela demonstrou que o constituinte compreendeu, acertadamente, que a melhor forma de solucionar crimes era justamente apostando nos princípios fundamentais do homem como antídoto a abusos autoritários de governantes de plantão, afirmou.

O advogado lembrou que, no período, o Brasil enfrentou crises políticas e afastou um presidente da República. Nada disso, no entanto, abalou a estrutura política brasileira, instituída pela Carta. Britto criticou as mudanças frequentes por meio da aprovação de emendas constitucionais, muitas das quais neoliberais, que acabaram reduzindo o papel do Estado em pontos estratégicos.

É verdade que alguns de seus princípios demoraram a ser aplicados, como aqueles que garantem a liberdade de expressão, e que outros não passaram de boas intenções já que a igualdade ainda não se concretizou, da mesma forma que a liberdade plena para todos os cidadãos brasileiros, disse."