Constituição veta restrição ao TCU

07/12/2009 | 2552 pessoas já leram esta notícia. | 49 usuário(s) ON-line nesta página

Presidentes dos tribunais de contas do Estado, União e Municípios acreditam que o projeto de Lei Orgânica, apresentado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional, não modificará as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o presidente do órgão de controle externo Nacional, ministro Ubiratan Aguiar, a proposta trata apenas de uma modernização da legislação, não modificando a sua atuação.

O ministro esclarece que recebeu essa informação do próprio presidente da República. Ubiratan disse ainda que, em conversa com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a informação foi que estão sendo feitos estudos preliminares sobre a modernização da legislação, mas não há imposição de limites na atuação do órgão.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ernesto Sabóia, assim como Ubiratan Aguiar, pontua que a minuta apresentada pelo Ministério do Planejamento não diminui prerrogativas do TCU, apenas as ordena. Segundo ele, a Constituição Federal veta a possibilidade de o Executivo diminuir prerrogativas dos tribunais de contas.

O presidente do TCM entende que uma minuta de lei oriunda do governo Federal pode mexer nas prerrogativas da Controladoria Geral da União (CGU), por ser este um órgão de Controle Interno do Governo.

Para Sabóia, deve-se respeitar os tribunais de contas, principalmente o TCU, pois salienta que é um órgão de "altíssima competência", reconhecido internacionalmente. "O TCU tem hoje 2.300 funcionários. Esta semana o ministro Ubiratan Aguiar deu posse a 90 engenheiros que hoje utilizam a maior tecnologia para fazer fiscalização em obras públicas. Há tecnologias que eles usam que são indubitáveis". Caso as funções do TCU, de alguma forma, forem limitadas, haverá um grave prejuízo no combate à corrup-ção, pela previsão do presidente do TCM. "Vão quebrar o termômetro e não vai acabar a febre, a febre da corrupção que nesse País é muito grande", acentuou.

Temor

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Pedro Timbó, por sua vez, considera que caso alguma prerrogativa do TCU sofra limitação o prejuízo será para a sociedade. "Vejo que os tribunais de contas deveriam ter ampliado os seus poderes, já que são eles os olhos do povo", definiu.

Diferente dos apontamentos dos mandatários das cortes de contas, deputados estaduais temem que as prerrogativas do TCU sejam limitadas. O deputado estadual Fernando Hugo (PSDB), por exemplo, já fez pronunciamentos no plenário da Assembleia afirmando que caso o projeto seja aprovado, o TCU será proibido de investigar, dentre outras coisas, os recursos federais destinados às Organizações Não Governamentais.