Debates de temas atuais são destaques na abertura do XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado

08/05/2014 | 5455 pessoas já leram esta notícia. | 4 usuário(s) ON-line nesta página

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Uma palestra com o Professor Emérito da USP, Dalmo de Abreu Dallari, abriu na manhã de ontem (07), no Bahia Othon Palace Hotel, os trabalhos do XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado.  Dalmo Dallari, que discorreu acerca do tema "O controle judicial das políticas públicas no direito brasileiro" iniciou sua palestra definindo políticas públicas como programas de ação governamental que resultam de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulamentados. Para o professor nos dias atuais "esta ocorrendo à superação do individualismo, pois um maior número de conflitos sociais é submetido ao Judiciário e por isso esse Poder tem o direito e o dever de controle das políticas públicas, agindo no sentido de garantir a efetividade das mesmas".

Em seguida foi à vez do Professor Titular de Direito Administrativo da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto. O também advogado proferiu uma palestra sobre o tema "O Direito Privado na Administração Pública: evolução e impacto no Direito Administrativo" destacando que o Direito Administrativo não pode ser um campo estanque dos institutos de Direito Privado,", pois ele está presente em todos os setores do Direito, e encontra-se em expansão".

Encerrando as atividades da manhã, a Ex-Procuradora Jurídica da USP, Maria Sylvia Zanella di Pietro, a homenageada desta edição do congresso, recebeu uma placa comemorativa e muito emocionada agradeceu a todos pelas manifestações de carinho. A professora trouxe para debate à temática "Discricionariedade Administrativa e Segurança Jurídica".  A jurista abordou em sua apresentação a nova maneira de encarar os direitos sociais, "antes decorativos, e hoje vistos com um mínimo de efetividade".  Ao abordar a questão da segurança jurídica, Maria Sylvia lembrou que o individuo deve ter credibilidade na validade dos atos da Administração Pública, sempre com o respaldo do principio da confiança.

"As audiências públicas obrigatórias na regulação dos serviços públicos e na regulação econômica: requisitos de validade" foi o tema da apresentação que abriu os trabalhos do turno vespertino no primeiro dia do XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado. Ministrada pela professora Irene Patrícia Nohara, a palestra discutiu questões como a possibilidade de controle da audiência, o excesso de formalismo, a necessidade de divulgação prévia e da decodificação técnica e a importância da interlocução com a sociedade. "As audiências visam ampliar a capilaridade da Administração Pública para que a mesma não seja autoritária. A questão do risco depende da interlocução com a sociedade, não pode ser imposta pela burocracia nem pela comunidade científica. A sociedade deve decidir se quer correr de risco em nome do progresso social".

Irene Patrícia Nohara lembrou ainda que "o objetivo da audiência não é só informar, mas principalmente ouvir a população para coletar outros entendimentos. É promover o debate, não só comunicar".

Dando prosseguimento à programação, o promotor Público e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e do Instituto de Direito Administrativo da Bahia, Paulo Modesto, trouxe para debate o tema "A participação popular como requisito de validade do processo legislativo de planejamento urbano: ultrapassando os limites do plano diretor". O jurista falou sobre as lacunas na literatura jurídica acerca da efetivação e validação das audiências públicas. "É preciso construir uma doutrina, pensar o mínimo de processualidade para que as audiências não sejam meros rituais ou espetáculos utilizados pelas autoridades".

Paulo Modesto tratou também em sua explanação acerca do fato de as manifestações populares não vincularem o administrador público. "A Administração deve se pronunciar de forma pertinente sobre as manifestações de entidades representativas da coletividade", analisou.

O promotor mencionou ainda a necessidade de uma qualificação técnica para que a população e a cidadania possam participar efetivamente das audiências.

Ambas as palestras integraram a primeira mesa do dia que teve como tema central "Audiências públicas e participação no processo administrativo e legislativo: questões práticas". A mesa foi presidida pelo Secretário Estadual da Administração Edelvino da Silva Góes Filho.

Iniciando as atividades da segunda mesa, que propôs a discussão da temática "Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa: o que muda com a aprovação da Lei 12.846/2013", o Procurador de Justiça no Estado da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, discorreu sobre "Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa: aproximações e distanciamentos - a visão do Ministério Público". O palestrante afirmou não falar em nome do Ministério Público já que discorda da posição do mesmo. "O Ministério Público brasileiro é viciado e usa métodos estranhos para interpretar leis", categorizou. O procurador opinou também no sentido de que a Lei Anticorrupção, que segundo ele tem caráter sancionador, não vai acabar com a corrupção no país já que este é um problema endêmico.

Rômulo de Andrade ressaltou ainda a importância de preservar a ampla defesa e o contraditório tanto na Lei Anticorrupção quanto a de Improbidade Administrativa e se posicionou contra qualquer tipo de acordo que o Estado faça com alguém que cometeu delito. Quanto à diferença entre as leis o jurista destacou o fato da Lei Anticorrupção nem sempre judicializar a questão e de ter por alvo a pessoa jurídica.

Em seguida, apresentou-se o Consultor Geral da Vale S.A. Clovis Torres. O advogado trouxe para debate o tema "A Lei Anticorrupção e sua repercussão nas políticas de "compliance" das empresas brasileiras e multinacionais". O Ex-Vice-presidente da Bahia Mineração falou sobre a dificuldade da Vale estabelecer políticas de compliance por tratar com países muito diferentes jurídica e culturalmente. "Quando pensamos em termos globais nos assustamos".  Quanto à Lei Anticorrupção o palestrante apontou como grande inovação a possibilidade de responsabilização objetiva da pessoa jurídica. "A empresa é responsável pelos atos de seus funcionários, independente da natureza", analisou lembrando que a maior questão das empresas hoje é lidar com o risco reputacional.

Clovis Torres afirmou ainda que "quanto mais presença do Estado na economia maior às chances de multiplicação da corrupção".

Encerrando os trabalhos do primeiro dia do evento, o professor de Direito Administrativo da USP-Ribeirão Preto, Thiago Marrara, ministrou palestra sobre "Acordos de leniência e sua repercussão para a Administração Pública e para a defesa da concorrência". O docente afirmou que "a corrupção é um problema grave para o país e que causa custos altíssimos e coloca o Brasil numa lista negra".

Quanto à lei Anticorrupção, o jurista pontou que a mesma possui uma série de distorções e problemas e que pretende combater a corrupção de forma ampla.  "A Lei Anticorrupção evidencia duas grandes tendência da atualidade: a da moralização da Administração e a da consensualização".

Presidiu a mesa a Procuradora Geral do Município Luciana Rodrigues Vieira Lopes.

O XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado, prossegue até o dia 09 de maio, no Bahia Othon Palace Hotel, e conta com a presença de renomados juristas do cenário jurídico nacional.