Debates de temas relevantes marcam segundo dia do VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais

16/08/2012 | 2574 pessoas já leram esta notícia. | 88 usuário(s) ON-line nesta página

Debates sobre sustentabilidade e improbidade nas contratações públicas embasaram os debates na tarde de hoje.

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Crédito: Humberto Filho

Iniciando os trabalhos da tarde de hoje (16), do VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais, que acontece até amanhã (17) no Hotel Pestana Bahia, em Salvador - BA, o procurador do Município de Salvador, Rafael Carrera Freitas, tratou em sua apresentação sobre "O pregão e a licitação sustentável: uma reflexão acerca da omissão da IN 01/2010". O jurista, que compôs o painel cujo tema central foi "Licitações sustentáveis", falou sobre a importância de se parar para refletir acerca da velocidade das mudanças que ocorrem no mundo destacando a necessidade de se associar o princípio da isonomia com o da sustentabilidade. "É preciso ter coragem para arriscar. Temos que sair da zona de conforto e deixarmos de ser vistos como um Estado degradador. É preciso que a opção do princípio da sustentabilidade seja fruto de uma gestão estratégica da Administração Pública". Rafael Carrera afirmou ainda que a sustentabilidade pede uma mudança no sentido da inovação e da criatividade.

Dando continuidade ao painel, a Coordenadora Geral de Licitações da SAEB, Maria Eduarda Sampaio da Cunha, tratou em sua apresentação das "Licitações sustentáveis: do conceito à efetivação". A palestrante discorreu acerca da importância de se internalizar o conceito de desenvolvimento sustentável e efetivá-lo também através das licitações. "É preciso qualificar o consumo e promover o desenvolvimento nacional sustentável. As especificações dos produtos e serviços utilizados pela Administração Pública devem ser elaboradas de acordo com os critérios de sustentabilidade, social e ambiental", afirmou Maria Eduarda Sampaio lembrando que o Estado é consumidor de alto nível e tem papel regulador de mercado devendo, portanto, utilizar a licitação para isso.

Presidiu a mesa o Chefe de Gabinete da Secretaria Estadual da Administração, Edelvino da Silva Góes Filho.

Durante o terceiro painel do dia, cujo tema central foi "Improbidade Administrativa nas licitações, declaração de inidoneidade e segurança jurídica", o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Flávio Amaral Garcia, fez uma breve explanação acerca da "Declaração de inidoneidade: efeito dominó, limites e provas". Flávio Amaral abordou questões relacionadas à postura dos administradores públicos diante de denúncias da mídia em relação às empresas contratadas, a extensão da declaração de idoneidade e a competência de declarar a inidoneidade. "Não me parece razoável que o administrador público fique omisso aos fatos que envolvem a empresa contratada. Não deve o gestor pré julgar baseando-se em denúncias da imprensa, mas abrir processo administrativo é dever do administrador público. É preciso, entretanto, cautela para que a mídia não paute as ações do gestor público", esclareceu. O procurador afirmou ainda que grande parte dos contratos administrativos pecam pela generalidade e que por maior que tenha sido sua falha, impedir a empresa de licitar com a Administração Pública como um todo é uma medida desproporcional. "A declaração de inidoneidade circunscreve ao ente que aplicou a pena", defendeu.

Já a promotora de Justiça do Estado da Bahia, Rita Tourinho, que falou sobre "Improbidade Administrativa nas licitações e os limites de atuação dos agentes políticos nos anos eleitorais", apontou a lei de Improbidade como o instrumento mais eficaz de combate aos desvios da Administração Pública. "Os problemas nas licitações e contratos públicos tendem a agravar em ano eleitoral", pontou. A promotora mencionou ainda as limitações dos agentes públicos em ano eleitoral

O segundo dia do evento foi encerrado com uma apresentação do professor de Direito Administrativo da UFMG, Luciano Ferraz, que proferiu palestra acerca do "Contratação direta, segurança jurídica e improbidade administrativa". O docente afirmou que a tarefa de administrar é complexa e que para administrar é preciso antes se despir de preconceitos. "Fazer licitação não é por si só sinônimo de licitude e fazer contratação direta não é por si só sinônimo de ilicitude", destacou defendendo ainda a ideia de que os órgãos de controle querem fazer interpretação corretiva e engajada.

A presidente de mesa deste último painel foi a advogada da União, Kaline Davi.