Agentes públicos de todo o país participaram, ontem (13), em Salvador, do I Fórum Jurídico Copa do Mundo 2014. Realizado no Gran Hotel Stella Maris, o encontro discutiu as mudanças e as inovações legislativas ligadas à organização e realização da Copa no Brasil.
O tema principal do fórum foi a Lei Federal 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que está em vigor desde agosto deste ano e pretende dar maior celeridade às contratações de obras de infraestrutura, mobilidade, estádios e aeroportos.
Também foi discutida a Lei Geral da Copa, que prevê uma série de mudanças na legislação para assegurar o cumprimento dos acordos firmados entre o Brasil e a Fifa na realização dos jogos. O fórum foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, com o apoio do governo da Bahia, por meio da Secretaria para Assuntos da Copa 2014 (Secopa).
Pela manhã o consultor Jurídico do Ministério dos Esportes Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos deu inicio aos trabalhos falando sobre "Aspectos Jurídicos da Organização da Copa 2014". O palestrante fez uma avaliação generalizada sobre o tema. Em seguida o Procurador do Estado do Rio de Janeiro Flávio Amaral Garcia apresentou o tema "O Direito da Copa 2014 - Legitimidade Constitucional de Exceções Tributárias e Administrativas dirigidas aos serviços de preparação e de realização da Copa 2014: Lei Geral da Copa e Lei 12.350/2010 - Critérios de proteção e exploração de Direitos Comerciais." O professor avaliou a legislação brasileira e as condições para a realização da Copa, e alertou para "as condições negociáveis e inegociáveis - violadoras dos princípios de isonomia e proporcionalidade".
Encerrando os trabalhos do turno matutino o jurista Adilson Abreu Dallari falou sobre "O Regime Diferenciado de contratações e suas modificações relevantes na estrutura e no procedimento da licitação". O professor informou aos participantes sua preocupação com repetições e ausências no texto da lei, pois ainda "não conseguimos entender detalhadamente o que são contratação integrada, anteprojeto de engenharia e contrato de eficiência".
À tarde o fórum continuou seus trabalhos com a palestra da professora paulista Vera Monteiro que falou sobre "O que há de novo na licitação e no registro de preços do RDC". Para ela o RDC é "uma tendência, e não traz nada que seja realmente novo. Na verdade o RDC dá instrumentos públicos para que o gestor desenhe o processo licitatório". O professor de Direito Administrativo de Portugal João Amaral e Almeida proferiu a palestra "As Regras do RDC quanto aos critérios de julgamento: Os desafios brasileiros e a experiência européia".
O último painel do evento teve como tema central os aspectos polêmicos do RDC. Os professores Fernando Vernalha Guimarães, Egon Bockmann Moreira e Francisco Bertino Bezerra de Carvalho abordaram temas como "A contratação integrada: peculiaridades em face aos demais procedimentos de contratação", "O Orçamento sigiloso nas contratações pela RDC: Limites e aplicabilidade" e "O controle das licitações no RDC: especificidades".
Segundo Vernalha uma questão relevante "relaciona-se ao próprio âmbito da aplicabilidade da contratação integrada. Não há uma delimitação precisa sobre as contratações necessárias e demandadas para a concretização dos eventos esportivos justificam o regime excepcional. Prevê-se apenas que a aplicação do regime pressupõe licitações e contratações necessárias à realização dos diversos eventos esportivos referidos. Mas não há definição quanto à natureza do objeto ou ao vínculo que devem possuir com a realização dos eventos. A ausência de definições explícitas quanto a este ponto poderá ser um foco de disputas futuras."
Para o professor Egon Bockmann sem dúvida o ponto mais polêmico do RDC é a previsão de sigilo do valor estimado da licitação no edital das licitações, que será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do certame. "O valor estimado será disponibilizada estrita e permanentemente apenas órgãos de controle externo e interno. O edital divulgará apenas o detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.", informou Bockmann.
Coube ao professor Paulo Modesto realizar a saudação de encerramento do evento.
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...