Debates relevantes marcaram a realização do I Fórum Jurídico Copa do Mundo 2014

14/12/2011 | 5528 pessoas já leram esta notícia. | 77 usuário(s) ON-line nesta página

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Agentes públicos de todo o país participaram, ontem (13), em Salvador, do I Fórum Jurídico Copa do Mundo 2014. Realizado no Gran Hotel Stella Maris, o encontro discutiu as mudanças e as inovações legislativas ligadas à organização e realização da Copa no Brasil.

O tema principal do fórum foi a Lei Federal 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que está em vigor desde agosto deste ano e pretende dar maior celeridade às contratações de obras de infraestrutura, mobilidade, estádios e aeroportos.

Também foi discutida a Lei Geral da Copa, que prevê uma série de mudanças na legislação para assegurar o cumprimento dos acordos firmados entre o Brasil e a Fifa na realização dos jogos. O fórum foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, com o apoio do governo da Bahia, por meio da Secretaria para Assuntos da Copa 2014 (Secopa).

Pela manhã o consultor Jurídico do Ministério dos Esportes Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos deu inicio aos trabalhos falando sobre "Aspectos Jurídicos da Organização da Copa 2014". O palestrante fez uma avaliação generalizada sobre o tema.  Em seguida o Procurador do Estado do Rio de Janeiro Flávio Amaral Garcia apresentou o tema "O Direito da Copa 2014 - Legitimidade Constitucional de Exceções Tributárias e Administrativas dirigidas aos serviços de preparação e de realização da Copa 2014: Lei Geral da Copa e Lei 12.350/2010 - Critérios de proteção e exploração de Direitos Comerciais." O professor avaliou a legislação brasileira e as condições para a realização da Copa, e alertou para "as condições negociáveis e inegociáveis - violadoras dos princípios de isonomia e proporcionalidade".

Encerrando os trabalhos do turno matutino o jurista Adilson Abreu Dallari falou sobre "O Regime Diferenciado de contratações e suas modificações relevantes na estrutura e no procedimento da licitação". O professor informou aos participantes sua preocupação com repetições e ausências no texto da lei, pois ainda "não conseguimos entender detalhadamente o que são contratação integrada, anteprojeto de engenharia e contrato de eficiência".

À tarde o fórum continuou seus trabalhos com a palestra da professora paulista Vera Monteiro que falou sobre "O que há de novo na licitação e no registro de preços do RDC".  Para ela o RDC é "uma tendência, e não traz nada que seja realmente novo. Na verdade o RDC dá instrumentos públicos para que o gestor desenhe o processo licitatório". O professor de Direito Administrativo de Portugal João Amaral e Almeida proferiu a palestra "As Regras do RDC quanto aos critérios de julgamento: Os desafios brasileiros e a experiência européia".

O último painel do evento teve como tema central os aspectos polêmicos do RDC. Os professores Fernando Vernalha Guimarães, Egon Bockmann Moreira e Francisco Bertino Bezerra de Carvalho abordaram temas como "A contratação integrada: peculiaridades em face aos demais procedimentos de contratação", "O Orçamento sigiloso nas contratações pela RDC: Limites e aplicabilidade" e "O controle das licitações no RDC: especificidades".

Segundo Vernalha uma questão relevante "relaciona-se ao próprio âmbito da aplicabilidade da contratação integrada. Não há uma delimitação precisa sobre as contratações necessárias e demandadas para a concretização dos eventos esportivos justificam o regime excepcional. Prevê-se apenas que a aplicação do regime pressupõe licitações e contratações necessárias à realização dos diversos eventos esportivos referidos. Mas não há definição quanto à natureza do objeto ou ao vínculo que devem possuir com a realização dos eventos. A ausência de definições explícitas quanto a este ponto poderá ser um foco de disputas futuras."

Para o professor Egon Bockmann sem dúvida o ponto mais polêmico do RDC é a previsão de sigilo do valor estimado da licitação no edital das licitações, que será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do certame. "O valor estimado será disponibilizada estrita e permanentemente apenas órgãos de controle externo e interno. O edital divulgará apenas o detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.", informou Bockmann.

Coube ao professor Paulo Modesto realizar a saudação de encerramento do evento.