Debates sobre as melhorias nos procedimentos de licitações marcam o primeiro dia do VII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais

18/08/2011 | 4893 pessoas já leram esta notícia. | 5 usuário(s) ON-line nesta página

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O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Jessé Torres Pereira Júnior realizou a primeira conferência de abertura do VII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais que acontece no Bahia Othon Palace Hotel, em Salvador, até amanhã (19) e pretende abordar as modificações relevantes nos procedimentos de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública na questão da aquisição de bens e a contratação de obras e serviços necessários aos jogos olímpicos de 2016 e à Copa do mundo de 2014 e das Confederações.

 O professor de Direito Administrativo falou sobre o tema Licitações  Sustentáveis: A Clausula Geral de Desenvolvimento Sustentável nas Contratações Públicas, onde tratou das alterações da Lei 8.666/1993 promovidas pela Lei 12.349/2010. O desembargador destacou que a mudança do art. 3º da Lei de Licitações acrescentou uma importante norma geral a ser observada nas contratações públicas. Agora, as licitações devem considerar não apenas a isonomia e a proposta mais vantajosa para a administração, mas também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A falta de um desses aspectos torna o contrato inepto.

Ele ressaltou ainda que o caráter nacional desse desenvolvimento não afasta Estados e Municípios dessa obrigação. Ao contrário, reforça a noção de que ele é um somatório, uma conjugação do esforço de todas as partes. Ao abordar a questão do menor preço, o desembargador Jessé Torres observou que, em vista das alterações da lei, a licitação deve buscar, na verdade, o "melhor preço", ou seja, aquele que atende à otimização dos recursos financeiros, mas também à sustentabilidade.

Em seguida a presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, Alice Gonzalez Borges abordou o tema "Transformações das  Licitações após o Advento da  Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010 ".  Segundo a professora titular de Direito Administrativo da  Universidade Católica do Salvador , "essas transformações atenderam  o anseio generalizado para a realização de certames licitatórios que tenham efetivamente, como verdadeiro objetivo, a busca das melhores propostas, não mais se perdendo em uma multiplicidade de exigências burocratizantes, formais, descendo a detalhes desnecessários, na fase de habilitação - palco para verdadeiras guerras entre licitantes, armados de providenciais liminares judiciais, que conduzem ao efeito perverso de afugentar propostas realmente vantajosas para o interesse público, em detrimento do princípio constitucional da eficiência."

Encerrando os trabalhos da  manhã, o Doutor em Direito e professor Titular de Direito Administrativo da UFPR, Marçal Justen Filho  apresentou o tema  "As Licitações e as obras de infraestrutura para o país: Como ajustar as licitações á velocidade do desenvolvimento". O jurista abordou de forma generalizada a importância da transparência na realização de obras de infraestrutura no país, acompanhando a velocidade de desenvolvimento da nação, " mas sem a perda da seriedade e da licitude durante todo o processo, porque isso é a base de tudo".

"Reequilíbrio Econômico Financeiro nos Contratos de Terceirização de Serviços",  tema da palestra proferida, durante a tarde, pela Mestra em Direito Público pela UFPE/EUSAL, Angélica Guimarães, que também é Procuradora do Município de Salvador e Professora das faculdades Rui Barbosa, FTE e Batista. O painel teve  como tema central Contratos de Terceirização de Serviços.

A professora iniciou sua explanação questionando como fazer repercutir o reajuste, o reequilíbrio de contrato e a repactuação em uma planilha fechada.  Dentro deste contexto a procuradora falou sobre revisão de preços. " A revisão tem por objetivo fazer com quer, sem alterar a relação original, seja permitida a manutenção do contrato de modo que não se torne tão gravoso seja para administração ou contratado a ponto de não poder ser executado o objeto.
 
De acordo com Guimarães o reajuste de preço foi previsto por conta dos constantes alterações dos valores de mercado, em razão da infração. "É importante observar que a infração não tem oscilado tanto, mas todos os anos no momento da prorrogação os contratados pedem reajuste de preço", explicou.
 
Em seguida, a Controladora Geral do Município de Belo Horizonte, Cristiana Fortini,  Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela UFMG , expôs sobre o "Enunciado 331 do TST e o Provisionamento de Parcelas Rescisórias nos Contratos de Terceirização de Serviços."
 
Na oportunidade a professora falou sobre a visão de alguns autores sobre a terceirização. De acordo com Fortini, alguns autores que se dedicam ao estudo da terceirização  a consideram inconstitucional porque não existe previsão na constituição para terceirização ou dizem que é uma medida insultaria, maléfica ao interesse publico. " Estas afirmações tão ortodoxa sempre me causam espanto,  pois não existe necessidade, não deve a constituição efetivamente trazer todas as ferramentas que a administração pública possa se valer porque o texto constitucional tem outra finalidade",  afirmou.
 
A controladora citou também que é possível existir uma relação amistosa com a administração pública e a iniciativa privada. "Não é amadorismo é Administração Pública é preciso a profissionalização para que a maquina estatal se movimente, mas isso não significa que a iniciativa privada deve ser vista como inimiga".
 
Após um breve intervalo dando continuidade aos trabalhos foi apresentado o tema "As Licitações como instrumento de Governo e de Regulação da Economia", a mesa contou com a participação do Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR, Egon Bockmann Moreira, professor do Mestrado e Doutorado da UFPR e diretor da Revista de Direito Publico da Economia. Ele explanou sobre " Licitações como Instrumento de Governo: o Desenvolvimento  do Novo Direito dos Contratos"
 
Na oportunidade, Bockmann abordou quatros pontos considerado importantes neste contexto, primeiro o funcionamento tradicional da administração publica segundo os contratos administrativos em longo prazo terceiro a implementação de politicas publicas e quarto o governo por meio de contratos.
 
De acordo com o professor os contratos em longo prazo apresentam desafios de difícil solução. " Eles podem congelar politicas publicas, o transporte rodoviário do estado do Paraná por exemplo tem uma politica publica desde 1988 e vai ate 2024. São grandes os riscos, desgaste, instabilidade.
 
Já o Pós Doutor pela Harvard Law School e Professor Adjunto da Universidade Federal de Pernambuco, Marcos Nóbrega,  Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco palestrou sobre "A Licitação como Instrumento de Regulação e Fomento Econômico: A Regulação na área de Petróleo e a Atuação da ANP".
 
O palestrante destacou que  o petróleo e a energia são os grandes desafios no mundo.  Ele  pontou também que no Brasil existe uma grande lacuna de profissionais de Direito da Energia. " O Brasil ainda esta despreparado para ofertar serviço nesta área", afirmou.
 
De acordo com Nóbrega, o país possui 29 bacias sedimentares com interesse para pesquisa de hidrocarbonetos o equivalente a 7,5 milhões de Km ² (cerca de 2,5 milhões de Km ² ao mar). Apenas um pequeno percentual dessas áreas está sob concessão para as atividades de exploração e produção.
 
Encerrando o primeiro dia do congresso, o Professor PhD de Direito Econômico Internacional e Legislação da União Europeia no Queen Mary University em Londres, Rafael Leal Arcas, falou sobre " Licitações Internacionais e as Exigências Ambientais em Obras de Infraestrutura, o professor destacou a importância de acordo internacional e mencionou que é muito mais fácil negociar entre um grupo pequeno de países grandes do que grupo grandes de países pequenos.