Delegados da PF cobram posição do Ministério da Justiça sobre funções da Polícia Judiciária

12/11/2008 | 11825 pessoas já leram esta notícia. | 3 usuário(s) ON-line nesta página

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Em manifesto divulgado nesta quarta-feira, delegados da Polícia Federal cobram uma posição do Ministério da Justiça com relação à usurpação das funções constitucionais da Polícia Judiciária por parte do Ministério Público e pela Polícia Rodoviária Federal.

O projeto de lei nº 4.209/2001, do Poder Executivo, desburocratiza o inquérito policial, reduz prazos da investigação e transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial.

"Não é justo que as investigações policiais sejam dirigidas pela parte que acusa em prejuízo da defesa. Não é aceitável a condução do cidadão para cartórios criminais em batalhões e postos policiais. Isso nos remete ao passado negro de nossa história republicana", diz o manifesto.

Leia a íntegra do manifesto:

"Nós, Delegados de Polícia Federal abaixo-assinados, manifestamos o nosso repúdio com a ausência de posição do Ministério da Justiça com relação à usurpação das funções constitucionais da Polícia Judiciária por parte do Ministério Público e pela Polícia Rodoviária Federal, exatamente neste momento, quando se comemora os 20 anos da Constituição Federal de 1988.

São de conhecimento público as reiteradas práticas do Ministério Público em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal de promover atividades de investigação policial, sobretudo, com a realização de buscas e apreensões e o emprego de interceptações telefônicas, conforme já comprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Clandestinas na Câmara dos Deputados.

Entendemos que a discussão e a aprovação do Projeto de Lei nº 4.209/2001, de autoria do Poder Executivo, é a oportunidade mais que adequada para que o Ministério da Justiça firme uma posição oficial a respeito do assunto.

Afinal, a sociedade brasileira deseja que o combate à criminalidade seja feito com observância aos direitos e garantias fundamentais. Não é justo que as investigações policiais sejam dirigidas pela parte que acusa em prejuízo da defesa. Não é aceitável a condução do cidadão para cartórios criminais em batalhões e postos policiais. Isso nos remete ao passado negro de nossa história republicana.

Denunciamos, ainda, a postura do Ministério da Justiça e da base do governo em permitir projetos de desestruturação institucional da Polícia Judiciária e de seus instrumentos de trabalhos.

São situações desta natureza que desprestigiam a Polícia Judiciária e enfraquecem o delegado de polícia. Também fazem crescer o sentimento da categoria de que uma autonomia institucional e maiores prerrogativas legais para investigar com independência são necessárias. Conforme reclamado por meio das Propostas de Emendas Constitucionais nº 028/1999, 549/2006 e 293/2008, as quais aguardam apreciação no Congresso Nacional."

OAB

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, saiu hoje em defesa da criação de um controle social e externo sobre a polícia, a exemplo do que já existe para o Judiciário e o Ministério Público, visando minimizar as brigas internas na Polícia Federal e também as externas, entre membros da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e a PF.

"É preciso ter um controle social numa atividade que é importante para combater o crime. A sociedade tem interesse nisso e é o que a OAB está a propor e a discutir aqui em Natal", afirmou.

A criação de um controle social para a PF, tema de proposta feita pela OAB no Congresso, será debatido ao longo da programação da 20ª Conferência Nacional dos Advogados, que foi aberta na noite de ontem, em Natal (RN).

"Uma das propostas da OAB no Congresso Nacional é criarmos um controle social sobre a polícia, nos moldes do que já existe em termos de controle da magistratura e do Ministério Público, para que ela não se sujeite ao controle do Executivo mas, ao mesmo tempo, não tenha uma autonomia suficiente para que essas brigas interpessoais interfiram nas relações."