Direito Constitucional em debate no último dia do XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado

09/05/2014 | 3360 pessoas já leram esta notícia. | 6 usuário(s) ON-line nesta página

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Uma conferência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso abriu os trabalhos no último dia (9), do XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado. O palestrante falou sobre "O Poder Judiciário e a defesa da Constituição: limites do ativismo e Democracia Representativa" atentando para o fato de "que nem tudo deve ser resolvido no Judiciário". Para o ministro o fato da Constituição de 1988 tratar de muitas matérias, potencializou a judicialização, que é um fenômeno contemporâneo.

Segundo Luis Roberto Barroso, "a proteção dos Direitos Fundamentais é a função primordial do Judiciário". O ministro afirmou ainda que a política brasileira enfrenta dificuldades, mas "é sem sombra de dúvidas um gênero de primeira necessidade".

Ainda no turno matutino, a Ex-Assessora Jurídica do Tribunal de Contas de São Paulo, Weida Zancaner, que discorreu acerca "Responsabilidade civil do Estado por atos emanados dos Tribunais de Contas". A palestrante lembrou aos presentes que o Tribunal de Contas não pode criar modelos e fazer modificações para tornar um ato valido, pois é um órgão de fiscalização, por isso deve solicitar a correção das irregularidades.

A jurista abordou a discricionariedade do administrador, desde o seu surgimento, junto com o Estado de Direito, fazendo contraponto com o arbítrio. Falou dos seus fundamentos, da sua estrutura lógica, das suas diferenças com a vinculação, sempre com observações pertinentes, abordando até mesmo a possibilidade de controle pelos Tribunais de Contas e Poder Judiciário, até mesmo porque a discricionariedade é uma opção que o Direito Positivo confere ao administrador para que tenha a possibilidade de fazer a melhor escolha diante do caso concreto.

Uma palestra com o Professor do Mestrado e Doutorado da UFPR, Fernando Vernalha Guimarães marcou o início dos trabalhos na tarde do último dia (09) do XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado. O advogado, que integrou a mesa cujo tema central era "Responsabilidade do estado e controle público" e teve como presidente o Chefe de Gabinete do Tribunal de Contas do Município, José Francisco de Carvalho Neto, falou sobre "Responsabilidade do Estado por atos das agências reguladoras de planejamento econômico, fomento e controle de preços". Segundo o docente as Agências Reguladoras têm ocupado cada vez mais um espaço relevante no atual modelo de Estado regulador. "A atuação das Agências Reguladoras é bastante diversificada e por este motivo o tratamento jurídico a elas prestado é diverso, dependendo muito da natureza do ato".

O palestrante afirmou também que o Planejamento Econômico é um instrumento jurídico de que se vale o Estado para estabelecer objetivos e diretrizes econômicas. "A doutrina tem visto com muita reserva a responsabilização das Agências Reguladoras em se tratando de Planejamento Econômico que envolva componente de natureza informativa", analisou acrescentando ainda que, na sua visão, por ter uma atuação técnica, as Agências Reguladoras dão maior conforto ao cidadão quanto aos desvios de ética, entretanto dificultam o controle judicial.

Na mesma mesa, o Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que discorreu sobre "Controle Social e participação popular nos marcos da Constituição de 1988 - como assegurar eficácia à voz das ruas", falou acerca das manifestações de rua de junho e julho de 2013 definindo-as como espontâneas, naturais e avassaladoras. "Aquele movimento foi algo muito novo para se encaixar em categorizações jurídicas. O povo percebeu que o dinheiro que desce pelo ralo da corrupção é o mesmo que falta para financiar políticas públicas. O povo nas ruas dizia que não interessava quem governa, mas como governa".

Carlos Ayres Britto falou ainda sobre soberania e cidadania. "Só há soberania popular quando a população participa da formação da vontade decisória do Estado. É participação popular no exercício decisório", analisou para depois afirmar que "o preço da liberdade é a eterna vigilância".

A Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, e o Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do IDAP, Celso Antônio Bandeira de Mello, encerraram o último dia do evento. Regina Helena Costa falou sobre "Tributação e direitos fundamentais" destacando a bipolaridade das relações de Direito Publico. "O Estado quer firmar sua autoridade e as empresas privadas querem assegurar sua liberdade. Daí surge uma tensão que resulta da contraposição de valores", afirmou.

A ministra afirmou também que a relação entre tributação e os direitos fundamentais é necessária e paradoxal. "Há direitos fundamentais que dão suporte a tributação e há direitos fundamentais que constituem limites instransponíveis à tributação. Estamos num conflito. O Desafio é conviver harmonicamente", avaliou.

A conferencista fez questão de registrar ainda que a tributação é uma atividade gigantesca, porém absolutamente disciplinada pela Constituição. "A tributação influencia comportamentos e o Estado sabe disso. Temos que ter uma visão humanística da Tributação", pontuou.

Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, discorreu acerca da "Eficácia das garantias fundamentais dos administrados no Direito Público brasileiro". O jurista afirmou que o propósito do Direito é disciplinar a conduta humana, de ajustar o comportamento humano a certos padrões. "O Direito existe porque a regra jurídica não garante ajustamento entre sua previsão e o que realmente ocorre. Há uma diferença óbvia entre o mundo real e o do dever ser", refletiu.

A mesa de encerramento foi presidida pelo conselheiro e presidente do Tribunal do Contas do Estado, Inaldo da Paixão Santos Araújo.

O XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado, que nesta edição prestou uma homenagem a  professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, aconteceu entre os dias 07 e 09 de maio, no Bahia Othon Palace Hotel, e contou com a presença de renomados juristas do cenário jurídico nacional.