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Brasília, 13/12/2006 (MJ) - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça divulga nesta sexta-feira (15) o primeiro cadastro nacional de reclamações fundamentadas. O cadastro nacional, uma antiga exigência do Código de Defesa do Consumidor, é a consolidação das reclamações fundamentadas dos Procons estaduais.
O cadastro informa o número de reclamações de cada empresa e quantas destas reclamações foram solucionadas ou não. Neste primeiro cadastro nacional, estarão incluídas as reclamações de 11 Procons das cinco regiões do país (Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Tocantins), no período de janeiro a agosto de 2006. As informações fazem parte do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).
A divulgação do cadastro será feita às 10h, na Sala de Retratos do Ministério da Justiça (edifício sede, 4º andar).
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