DPDC instaura processo por publicidade enganosa

11/05/2006 | 9517 pessoas já leram esta notícia. | 27 usuário(s) ON-line nesta página

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O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça instaurou nesta quarta-feira (10) processo contra a Flashstar Home Video por oferta incorreta e publicidade enganosa na venda de DVDs. A denúncia foi encaminhada pelo Juizado Especial Cível de Araraquara (SP).

As embalagens e rótulos dos DVDs apresentavam opções a mais do que os produtos realmente apresentavam, como versão widescreen 16:9 e sistema de som 5.1 no idioma Português. A empresa terá 10 dias para enviar defesa ao DPDC e a multa prevista em caso de condenação pode chegar a R$ 3,2 milhões.

Maquiagem - Também foi iniciado processo contra a empresa Kraft por redução na quantidade do Confeti (de 100 g para 80 g), sem a devida informação ao consumidor, prática conhecida como maquiagem de produtos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com portaria específica do Ministério da Justiça, toda vez que há uma alteração na quantidade dos produtos as empresas são obrigadas a informar ao consumidor.

A informação precisa vir em mensagem específica no painel principal da embalagem, em letras de tamanho e cor destacados, pelo prazo mínimo de três meses. A empresa deve informar que houve alteração quantitativa do produto, a quantidade existente antes e depois da alteração, a quantidade de produto aumentada ou diminuída, em termos absolutos e em percentuais. Em caso de condenação, a empresa está sujeita a multas de até R$ 3,2 milhões.