Emenda que fixa gastos da União com saúde pública é sancionada com 15 vetos

17/01/2012 | 5649 pessoas já leram esta notícia. | 4 usuário(s) ON-line nesta página

---

Principal reivindicação do setor de saúde pública durante anos, a regulamentação da Emenda 29, que fixa gastos da União, estados e municípios na área, foi sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff com 15 vetos criticados por especialistas e pela oposição. Sem punições rígidas para aqueles que não cumprirem o gasto mínimo em saúde, o texto não estabelece prazos para a adoção dos novos critérios. Probabilidade de punição para quem não repassar o mínimo necessário também é remota. Sem a exigência, governadores já traçam estratégias até 2014 para que seus estados se adequem à nova lei.

Segundo o texto, o governo federal deverá investir o montante do ano anterior mais o percentual equivalente à variação do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida de um ano para o outro. Os estados ficam obrigados a investir 12% do orçamento, enquanto os municípios deverão repassar 15%. A Emenda 29 também listou o que pode ser considerado ou não gasto com saúde, o que impede prefeitos e governadores de camuflarem os investimentos incluindo na conta ações que nada têm a ver com o setor. Pelo texto, não podem mais ser considerados pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores de saúde, obras de saneamento básico ou ações de limpeza urbana, entre outros.

Dilma vetou os dispositivos que abriam uma brecha para a criação, dentro da Emenda 29, de um novo imposto para financiar a saúde, embora nada impeça que, no futuro, a contribuição seja proposta por lei no Congresso Nacional. A presidente também rejeitou o artigo que obrigava o governo a aumentar o repasse em caso de revisão do PIB. A aplicação dos recursos para a saúde em uma conta específica, o que poderia facilitar a fiscalização, também foi derrubada. Mas foi criado o Fundo Nacional da Saúde, que concentrará o dinheiro recebido da União e repassará automaticamente, sem necessidade de convênios, a verba para fundos dos estados e municípios.

Nos estados, os governadores já se mexem para tentar cumprir a lei. Governador do Paraná, Beto Richa (PSDB) remanejou investimentos de saneamento básico, além de ter programado uma contenção de gastos da ordem de 20% nas contas estaduais. "O orçamento deste ano do Paraná já destina 12% para esse setor. A lei é necessária e louvável, mas acho que deveria haver uma punição mais rígida, senão não se fará o esforço necessário", defendeu Richa. No Rio Grande do Sul, estado que destina apenas 7% dos recursos para o setor, o governador Tarso Genro programou um aumento gradual - o governador pretende chegar a 12% até 2014.

A oposição criticou os vetos. "A regulamentação, da forma como o governo pilotou sua aprovação, já ficou muito ruim, mas agora piorou mais ainda. E é uma enganação porque sem prazos e sanções, vai se levantar uma expectativa de mais gastos na saúde que não vão existir", critica o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP). O deputado afirmou que, assim que o ano legislativo começar, será pedida a anulação dos vetos presidenciais.

Improbidade
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lamentou a falta de mecanismos rígidos de punição para quem não cumprir o percentual. O texto fala apenas na possibilidade de restrição de recursos, sem expressar como será feita a avaliação de quem sofrerá ou não punições. O governante que não cumprir os repasses mínimos poderá responder por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade.

"Na prática, não há nenhuma punição. Se houver uma assembleia que não seja dócil com o governador, pode cair alguma coisa no colo dele, mas, se não houver oposição, nada acontece." Para o consultor do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Gilson Carvalho, o problema não é a versão final do projeto, mas a não aplicação das punições. "A sanção de restrição de repasse dos recursos é suficiente, o problema é que nunca foi aplicada", afirmou. Para Ziulkoski, a sanção foi positiva ao estabelecer o que não pode ser considerado investimento em saúde.

O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Darcísio Perondi (PMDB-RS), entende que os vetos presidenciais trazem prejuízos para o que já havia sido debatido no Legislativo. Ele critica particularmente o veto ao artigo que previa créditos adicionais nos anos em que o PIB for revisto. "O que o governo aprovou, depois de muita negociação, não foi cumprido", lamenta.