A preocupação da Superintendência Jurídica da Confederação Nacional da Indústria é que, caso o governo não aprove a Emenda 3 – vetada pelo presidente Lula, mas que voltará ao Congresso como medida provisória – possa haver insegurança para os empresários brasileiros.
Sérgio Murilo Campinho, advogado do órgão, disse que o empresariado quer assegurar que pessoas jurídicas possam prestar seus serviços sem prejuízo algum. “Essa é a bandeira que se tem sempre aliada à segurança jurídica, ao estabelecimento de padrões que garantam aos atores econômicos poder fazer investimentos e que esses investimentos garantam uma atuação profícua, sem riscos de uma hora para outra acumular despesas e acabar quebrando”, explicou.
Não deixar que fiquem vulneráveis pessoas jurídicas e negócios formalmente constituídos. Essa foi uma das preocupações demonstradas ontem (15) pelo advogado, durante audiência pública das comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais do Senado para discutir o veto presidencial à Emenda 3. Essa emenda afirma que somente a Justiça do Trabalho pode decidir sobre contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa.
Campinho destacou que o empresariado não é contra um novo projeto, mas que o setor deseja debater a questão. “Queremos ver esse novo texto, queremos poder apreciar e criticar esse novo texto, sempre de maneira construtiva”, afirmou.
O presidente Lula vetou a Emenda 3 porque ela diminuiria o poder dos auditores fiscais ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização e multa de empresas. O governo prepara uma medida provisória para substituir a Emenda 3.
Sobre o prazo para votação do veto a Emenda 3 pelo congresso, Paim disse que não há prazo para sair uma derrubada ou manutenção desse veto. Segundo ele, o veto será votado quando houver consenso entre os congressistas, mas adiantou que um acordo deve sair ainda neste mês.
Para o senador Wilson Matos (PSDB-PR), o que está surgindo com essas discussões é uma proposta para criação de uma nova personalidade jurídica no Brasil. Ele disse ainda que esse novo projeto em substituição à Emenda 3 deve proteger a pessoa jurídica composta por uma pessoa.
“Esse é um momento de discutirmos os direitos dos trabalhadores e permitirmos que a empresa sobreviva. Não existem empregados sem empresa e não existe empresa sem empregados. Claro que nesse momento estamos discutindo a empresa individual, mas essa não é a regra, é a exceção, portanto acho que tem que existir”, explicou.
Outra questão discutida no debate foi a tributação dessas pessoas jurídicas. Segundo o assessor da presidência da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Roberto Nogueira, há um projeto de lei do governo, que ainda não foi enviado ao Congresso Nacional, que deve tributar em 10% de INSS sobre o faturamento das pessoas jurídicas.
Para ele, essa tributação é “extravagante”. “Hoje, uma empresa dessa natureza paga menos de 12% somando imposto de renda, PIS, Confins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. “Se você agregar de 2% a 5% de ISS, teria 14%, 15%. Se só de INSS colocar mais 10%, é alguma coisa absolutamente fora do comum, fora do normal”, disse.
Em relação a questão da alíquota de 10% de INSS sobre o faturamento da empresa jurídica composta por uma pessoa, o senador Paulo Paim (PT-RS), que estava presidindo a audiência, afirmou que ainda não está definido o percentual de alíquota que será aplicado.
“Não esta decidido. Com certeza o governo está agindo como eu estou agindo aqui no congresso. Eu apresento sempre um projeto que eu entendo adequado para os trabalhadores, faço o debate e aprovo o que for possível. O governo fez a mesma coisa: fez um projeto, colocou uma alíquota de 10% e sabe que na negociação vai para outro patamar”, explicou.
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