Genro e Serra assinam convênio do Pronasci em São Paulo

24/10/2007 | 67051 pessoas já leram esta notícia. | 1 usuário(s) ON-line nesta página

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Brasília, 24/10/07 (MJ) – O ministro da Justiça, Tarso Genro, e o governador de São Paulo, José Serra, assinam nesta quinta-feira (25), ás 15h, no Palácio dos Bandeirantes, convênio de implantação no estado do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

O convênio prevê o desenvolvimento de 22 metas. Entre elas a manutenção de um gabinete de gestão integrada de segurança pública (GGI), o desenvolvimento de ações em direitos humanos, a construção de estabelecimentos penais para jovens de 18 a 24 anos e a implantação da política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas (leia no final do texto todas as 22 metas diretrizes do acordo).

São Paulo é uma das quatro unidades da federação onde o Pronasci será desenvolvido com maior intensidade em um primeiro momento. A região metropolitana da capital paulista, em especial, servirá como uma espécie de projeto-piloto do Programa, ao lado do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e do Entorno do Distrito Federal.

No último dia 10, o ministro já assinou alguns convênios com as prefeituras de Taboão da Serra, Diadema, Santo André e Guarulhos. Os municípios ficaram de escolher as propostas do Pronasci que pretendem contar e deverão fazer contato com o Ministério da Justiça em breve.

Com o acordo que será firmado nesta quinta, o Pronasci ficará institucionalizado em todo o estado e já entrará em pleno funcionamento. Inclusive nas cidades que, inicialmente, não fazem parte da lista de ações do programa. Nada impedirá que elas solicitem a inclusão no plano, que será analisada pelo Ministério da Justiça.

Essa lista inclui mais sete estados, onde estão outras regiões metropolitanas com os maiores índices de homicídio do país (Curitiba, Vitória, Belo Horizonte, Belém, Salvador, Recife e Maceió). O Pronasci vai investir R$ 6,7 bilhões até 2012.

Confira as 22 medidas do acordo que será assinado com o governo de São Paulo

- Consolidar e manter o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública, conforme modelo já concebido e em execução no Estado de São Paulo, garantida a participação das autoridades estaduais responsáveis pela área social, bem como dar continuidade aos demais compromissos assumidos por ocasião da adesão ao Sistema Único de Segurança Pública-SUSP;

- Ampliar e difundir a aplicação da Matriz Curricular Nacional da Rede de Altos Estudos em segurança pública, para operadores de segurança pública e justiça criminal nas modalidades: Educação à Distância e Educação Superior – Graduação e Pós Graduação e Extensão;

 - Ampliar e difundir a Rede Nacional de Educação à Distância e a Rede Nacional de Especialização em Segurança Pública, das Jornadas Nacionais de Educação em Direitos Humanos para Operadores de Segurança Pública;

- Incentivar o desenvolvimento de ações formativas em Direitos Humanos;

- Aperfeiçoar e qualificar as instituições de segurança pública para a produção de estatísticas, de modo a manter constantemente atualizado o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal;

- Colaborar na participação contínua no Programa de Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública;

- Implementar programas sistêmicos de policiamento preventivo de proximidade e de polícia comunitária;

- Estimular a participação dos operadores estaduais de segurança pública no programa “Bolsa Formação” oferecido pelo MJ;

- Apoiar e participar dos Gabinetes de Gestão Integradas Municipais constituídos junto aos municípios que aderirem ao Pronasci, podendo se utilizar de estruturas de gestão integrada de Defesa Social  já existentes e consolidadas nos municípios, desde que devidamente pactuado com a autoridade do Poder Executivo Municipal, responsável  pelas as ações do Pronasci;

- Priorizar e implementar, em consonância com o MJ e com os ministérios parceiros, a execução do Programa Integração do Jovem e da Família;

 - Contribuir para assegurar o percurso social e formativo dos jovens sujeitos das ações do Pronasci;

- Contribuir para a estruturação  e implementação, no Estado, do Programa Nacional de Habitação para Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários;

- Construir estabelecimentos penais especiais no Estado, destinados a abrigar pessoas presas, em caráter provisório ou condenadas, situadas na faixa-etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, de estabelecimento penal feminino, de modulo de saúde nos estabelecimentos penais e de modulo de educação (sala de aula, biblioteca e laboratório de informática);

- Implantar sistema de segurança eletrônica nos estabelecimentos penitenciários;

- Promover educação superior de qualidade, bem como a formação contínua aos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários;

- Desenvolver e apoiar a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;

- Ampliar a capacidade instalada de análise de informações no combate a lavagem de dinheiro para temas afetos a corrupção e recuperação de ativos identificados no judiciário, bem com programa nacional de capacitação e treinamento em prevenção e combate à corrupção e a lavagem de dinheiro – PNLD;

- Instalar laboratórios de tecnologia contra a lavagem de dinheiro nas regiões do Pronasci;

- Instituir mecanismo para garantir a conscientização e o acesso das comunidades e dos jovens ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor-SNDC, através dos Programas ‘’Canal Comunidade”, “Monitoramento Cidadão” e “Geração Consciente”“;

-  Contribuir para a constituição de Núcleos de Justiça Comunitária, como meio alternativo de resolução de conflito, particularmente em regiões pobres e onde há ausência de estruturas do sistema clássico de justiça;

- Implementar, nas políticas estaduais de segurança pública, ações garantidoras dos direitos das mulheres vitimas violência, especialmente delegacias especializadas e núcleos especialização na Defensoria Pública, fim de efetivar-se o que propõe a “Lei Maria da Penha”;
- Colaborar para assistência jurídica integral aos presos e familiares, através da constituição de núcleos especializados na Defensoria Pública.