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Gilmar Mendes: devolver delação de marqueteiro à PGR não contraria STF

16/11/2017 14:19:00 | 309 pessoas já leram esta notícia. | 17 usuário(s) ON-line nesta página

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, disse nesta  5ª feira (16.nov.2017) que a decisão de devolver à PGR (Procuradoria Geral da República) a colaboração do marqueteiro Renato Pereira não contraria entendimento do STF sobre o instituto da delação premiada.

Pereira trabalhou nas campanhas do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PMDB), do ex-governador do Estado Sérgio Cabral (PMDB) e de Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) - o atual governador fluminense.

Na última 3ª feira (14.nov), o ministro Ricardo Lewandowski, relator da colaboração, devolveu à PGR o acordo do marqueteiro. O ministro afirmou em decisão (íntegra) ter encontrado cláusulas ilícitas na peça.

"A análise tem que ser da lei. O que o ministro Lewandowski chama atenção é de que tem que seguir a lei. Este é o roteiro. O roteiro é o que está na lei (hellip)", afirmou Gilmar. Perguntado se cabe ao relator, no momento da homologação, revisar cláusulas do acordo, o ministro disse que "sim".

Em junho, os ministro discutiram a possibilidade de revisão do conteúdo de delações premiadas, tendo como pano de fundo a delação de executivos da JBS. Ficou decidido que: juízes podem homologar delações premiadas em decisão monocrática (sozinho).  Caberá ao ministro relator, no momento da homologação, fiscalizar apenas a legalidade, a voluntariedade e a regularidade da colaboração a efetividade dos acordos de delação será analisada somente no momento de fixação da sentença dos delatados. Ou seja, somente durante o julgamento dos acusados é que o STF, em sessão colegiada (plenário ou Turma), examinará se o que foi prometido pelo delator foi ou não entregue.

A devolução do acordo à PGR para ajustes foi atacada por procuradores, que alegaram que a decisão contrariava o que o plenário do STF havia fixado em junho. Para Gilmar, o ministro Lewandowski analisou a legalidade das cláusulas, o que é prerrogativa do relator.

"Isso teve grande repercussão mas eu sei que vários ministros já devolveram [delações] para  aperfeiçoamento. Sei que o ministro Alexandre, ministro Toffoli, ministro Teori já havia feito também", afirmou.

Fonte Poder360