Governador de Alagoas veta aumento salarial dos deputados estaduais

19/01/2017 | 1865 pessoas já leram esta notícia. | 13 usuário(s) ON-line nesta página

Parlamentares aprovaram reajuste para R$ 25 mil em dezembro de 2016. Renan Filho diz que reajuste é inconstitucional.

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O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), vetou o aumento do salário dos deputados estaduais. A mensagem com o veto foi publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial do Estado (DOE).

Os deputados aumentaram os próprios salários em sessão na Assembleia Legislativa no dia 27 de dezembro do ano passado. Com isso, a remuneração bruta dos parlamentares passa de R$ 20 mil para R$ 25 mil.

No veto, o governador justifica que o Projeto de Lei é inconstitucional. "A constituição estadual, em seu art. 78, impede que a fixação de subsídio para o os deputados estaduais seja aplicada à legislatura vigente, de modo que, estando em curso a legislatura 2015-2018, não se afigura constitucionalmente possível a definição de nova remuneração aos parlamentares estaduais", diz o texto.

Renan Filho justifica ainda na mensagem que o reajuste salarial e o aumento no teto remuneratório dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo passando a ser o valor do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, foi apresentado sem que houvesse prévia dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas com pessoal e não guardou compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que viola a constituição federal.

Traz ainda que não foi elaborada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para atender às projeções das despesas a serem geradas para o exercício de futuros mandatos.

No último dia 9, Renan Filho falou a jornalistas que, pelo modo como foi feito, não há legalidade no aumento. "Talvez eu não tenha condição de dar [o aumento]. Antes de vetar, vou conversar com eles, mas tomarei a decisão que a lei me obriga a tomar, que é vetar o aumento aos deputados em virtude de que não há legalidade no aumento que foi dado, de maneira que pode se estudar um outro caminho", disse o governador.