Homenagens ao professor Celso Antônio Bandeira de Mello no último dia do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado

27/05/2013 | 3643 pessoas já leram esta notícia. | 2 usuário(s) ON-line nesta página

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Uma conferência do professor Luis Roberto Barroso abriu os trabalhos no último dia (24-05) do  XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado. O palestrante falou sobre "O Constitucionalismo democrático no Brasil: crônica de um sucesso imprevisto". Recém-indicado para ocupar vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), Barroso iniciou a palestra se dizendo honrado com a escolha da presidente Dilma Rousseff e afirmou que só fará qualquer declaração substantiva sobre o cargo depois da deliberação do Senado. A indicação ainda passará por votação no plenário.

Na mesa de abertura do Congresso o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Mario Alberto Hirs, parabenizou Luis Roberto Barroso e saudou o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, que estava na plateia e foi o grande homenageado do evento pela contribuição ao Direito Público Brasileiro. Bandeira de Mello participou de praticamente todas as edições do Congresso.

Barroso abordou o tema constitucionalidade no Brasil passando pelo resgate das normas constitucionais e sobre o novo direito constitucional resultante dessas transformações - "politicas, filosóficas e ideologias". Refletiu, ainda, sobre o surgimento de uma nova interpretação constitucional e do fenômeno importante, que é o da judicilização, ou seja, da ascensão institucional do poder Judiciário, "dentro de suas fronteiras".

Defendendo seu ponto de vista, Barroso chegou a criticar algumas ações recentes do STF, citadas pelo advogado como "ativismo judicial". "Eu qualificaria como ativismo decisões do Supremo Tribunal Federal em matérias como a fidelidade partidária", disse. Na exposição, focada nos 25 anos da Constituição de 1988, enalteceu o documento como o responsável pela "travessia bem-sucedida entre o Estado autoritário e o Estado democrático", mas também o apontou como "excessivamente abrangente".

"A Constituição de 1988 só não traz a pessoa amada em três dias", brincou o advogado. "Com essa abrangência, ela produz um arranjo constitucional que impulsiona a judicialização que está na pauta hoje."

Ainda no turno matutino, o Professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano, ministrou palestra acerca da temática "Limites da judicialização da política e a interferência do poder judiciário no processo legislativo".  Serrano destacou a democracia como valor universal e tratou como abusivo o comportamento do Congresso Nacional diante do Judiciário. "A vaidade dos homens não pode estar acima da soberania popular. Quem assume a democracia como valor universal, assume a defesa dos Direitos fundamentais", declarou.

Uma palestra do Professor Titular da UFRGS, Humberto Ávila marcou o início dos trabalhos na tarde do último dia  XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado. O jurista, que integrou a mesa cujo tema central era "Controle de constitucionalidade" falou sobre "Jurisdição constitucional e modulação de efeitos: aspectos inovadores". De acordo com o docente o principio da segurança jurídica além de derivar diretamente do Estado de Direito, é inferido de normas constitucionais mais especificas, como a proteção a o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, bem com as regras de legalidade, irretroatividade e anterioridade. O palestrante informou ainda que no Brasil "também se quer usar a modulação de Direito para outras finalidades, também em matéria tributária".

Ainda na mesma mesa, o Ex-Procurador Geral do Município de Fortaleza, Valmir Pontes Filho, discorreu sobre "Jurisdição Constitucional e Atos estrategicamente revogados: fraude processual no controle abstrato de Constitucionalidade". Em suas considerações iniciais, o jurista reforçou a supremacia da norma constitucional como princípio norteador da atividade jurisdicional.  De acordo com o palestrante, é um "dever" do operador do Direito considerar a Constituição como norma fundante do ordenamento jurídico brasileiro, sendo também uma condição para "a inteireza e segurança" de qualquer decisão judicial.

Segundo o palestrante, a função jurisdicional tem uma "importância ímpar", tendo em vista os inúmeros conflitos vividos pela sociedade. Entre as principais atribuições do Poder Judiciário, Valmir Pontes destacou a garantia da segurança jurídica, que traz como resultados o reconhecimento de direitos adquiridos, o respeito às decisões judiciais e a manutenção da paz social.

Os ministros Jorge Hage e Carmen Lúcia Antunes Rocha encerraram o último dia do evento. Jorge Hage falou sobre "Corrupção transnacional: instrumentos de combate"  . Segundo o palestrante, "com a intensificação das relações internacionais e sua crescente complexidade, mais o avanço da globalização, o problema da corrupção atingiu escala mundial. Para lutar contra esse mal, o Estado brasileiro vem ampliando e fortalecendo não só suas ações em âmbito nacional, como também tem aprofundado sua relação com outros países, visando à cooperação e à integração na prevenção e no combate à corrupção.  Nesse sentido, o Brasil ratificou Convenção Interamericana Contra a Corrupção, a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. As três convenções estabelecem instrumentos de combate à corrupção em âmbito nacional e transnacional. Assim, o tema da luta contra a corrupção em escala global inclui-se também no centro do estudo do Direito do Estado, no que esse concorre para o fortalecimento da cidadania, a consecução dos objetivos fundamentais da República, o desenvolvimento nacional e internacional e o progresso da humanidade.".

Carmen Lúcia Antunes Rocha, por sua vez, discorreu acerca "Democracia, Constituição e Administração Pública". A ministra atentou para a "dificuldade de se aplicar uma lei no Brasil, de se cumprir a Constituição Federal, e de se exercer o papel de juiz constitucional no país". Após fazer uma ampla explanação do cotidiano democrático do país, e das diversas interpretações da sociedade do novo Brasil," chegamos à conclusão que o sucesso da Reforma Administrativa brasileira depende de uma grande mudança cultural do Serviço Público".