Com menos de duas décadas de existência, os sistemas de juizados já apresentam problemas e pedem revisão de regras e de métodos. O principal ponto de preocupação é a sobrecarga do sistema, uma vez que as demandas aumentam sem a devida correspondência de recursos e de pessoal. O resultado é a crescente demora na solução de litígios, com mais de 1.000 dias em determinados casos, quando é considerada normal uma média de 60 dias.
De acordo com o ex-presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), juiz Mario Kono de Oliveira, a facilidade de acesso à Justiça e o bom funcionamento dos juizados levou a demanda a aumentar muito, e a estrutura do Judiciário se mostrou insuficiente para atendê-la. "Ficaram prejudicadas as conciliações, que praticamente deixaram de existir, e aumentou a morosidade", argumenta.
A falta de estrutura, de magistrados e de pessoal é apontada como um dos maiores problemas. Segundo dados do Justiça em Números 2014, os juizados estaduais têm 832 magistrados com atuação exclusiva, sendo que 1,5 mil acumulam a função com varas comuns. Nos juizados federais, são 250 juízes com atuação exclusiva e 219 acumulando a função com as varas federais.
Resistência - Para o atual presidente do Fonaje, Gustavo Gastal, ainda há certa resistência dos tribunais em relação aos juizados, o que acaba dificultando a ampliação do sistema. "Apesar de 20 anos de vigência da lei, a cultura ainda não foi suficientemente amadurecida nos tribunais. A maioria dos colegas desconhece a realidade dos juizados e já houve casos de tribunais que preteriram juízes do sistema nas promoções", aponta. Ele lembra que a discriminação não faz sentido, pois sem os juizados a Justiça comum estaria ainda mais assoberbada.
O conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, que foi coordenador dos juizados federais da 2ª Região, defende evolução no tratamento do sistema especial. "É necessária mudança de cultura dos tribunais e dos juízes, pois os juizados não representam um modelo de menor importância ou de menor efetividade", diz.
Competência - O juiz e ex-conselheiro do CNJ Guilherme Vasi Werner credita à flexibilidade de competências parte do problema dos juizados. "Como competência é de escolha do autor, a demanda migra conforme conveniência para a parte ou para o advogado, e isso dificulta o planejamento. O tribunal não sabe se implanta novo juizado, se implanta vara cível", aponta. De acordo com ele, uma das soluções para enfrentar os números crescentes é investir na figura dos juízes leigos, prevista na legislação. O juiz leigo atua nesses juizados como auxiliar do magistrado que dirige o processo, realizando diversas tarefas sob a supervisão do juiz togado.
Integrante da Turma Nacional de Uniformização, o juiz federal João Lazzari acredita que a ampliação de estrutura não é a única solução para o impasse dos juizados federais. "O que tem hoje é distanciamento entre decisão e ação administrativa. Tem que ter harmonização na parte da administração pública para observar o que tem sido decidido", aponta. Assim como outros especialistas, ele defende acordos e convênios com órgãos competentes e o fortalecimento da conciliação.
Lazzari ainda defende adoção de tutela coletiva pelo Ministério Público ou entes legitimados para que ações sobre o mesmo motivo deixem de ser individualizadas, o que acaba sobrecarregando ainda mais o sistema. O juiz lembra que o novo Código de Processo Civil (CPC) traz essa possibilidade, o que pode trazer reflexos positivos para os juizados.
Além da melhor canalização de recursos financeiros, de pessoal e de tecnologia, com implantação de processo eletrônico eficiente, os magistrados apontam ainda a necessidade de planejamento estratégico e de padronização de procedimentos e de gestão, inclusive com capacitação de servidores e de magistrados.
A vazão de processos passa, inclusive, pela atuação dos tribunais superiores. "É importante que determinados assuntos possam ter sua solução rapidamente alcançada pelos tribunais superiores de modo que haja a mesma solução adotada pelos juizados", argumenta o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon.
Ele também recomenda a especialização de juizados sobre matérias para um tratamento adequado a demandas sensíveis, como juizados do idoso, de acidentes de trânsito, e do meio ambiente. O próprio CNJ capitaneou a instalação de juizados em aeroportos, durante a Copa do Mundo.
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...