Está nas mãos do juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara de Fazenda Pública, a possibilidade da Câmara Legislativa voltar a fazer nomeações. As atividades da nova legislatura começam na próxima terça-feira, mas os deputados distritais estão impedidos de fazer contratações para compor os gabinetes. Na tarde de ontem, o procurador-geral do DF, Rogério Chaves, foi ao encontro do magistrado para apresentar o relatório de gestão do terceiro quadrimestre com os gastos enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Procuradoria-Geral (PGDF), responsável pela defesa dos deputados no caso, protocolou petição com pedido de reavaliação da liminar concedida em 10 de agosto de 2010. A decisão interrompeu todo tipo de movimentação de pessoal no órgão que cause aumento nas despesas. Se o magistrado entender que o relatório é claro sobre a adequação das contas, ele poderá revogar a decisão a qualquer momento. Caso contrário, ele deverá encaminhar o processo para parecer do Ministério Público e manifestação do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindical) — autor da ação popular que provocou o Judiciário.
A Câmara ficou impossibilitada de contratar por ter ultrapassado o limite de 1,62% da receita corrente líquida com gastos com pessoal, conforme estipulado pela LRF e pelo Tribunal de Contas do DF. No primeiro quadrimestre de 2010, as despesas chegaram a 1,74%. O último relatório mostra que o percentual caiu para 1,58%. Mas foi adotada metodologia diferente na apuração. Os deputados deixaram de fora cifras referentes a exercícios anteriores e a pagamento de férias indenizadas.
PEC 8 valoriza a colegialidade das decisões do STF...
STF: pessoas não concursadas não podem exercer a substituição de cartórios por mais...
Lula assina MP que tributa aplicações financeiras no exterior...
TJ-BA celebra o centenário da morte de Ruy Barbosa com realização de seminário...
Corregedor do CNJ extrapola poder em suspensão de perfis de juízes das redes sociai...
STF decreta prisão preventiva de investigados por vandalismos, violência e atos ant...
Medida provisória zera PIS e Cofins do setor aéreo...
Comissão do Senado debate e aprova sugestões de mudanças no rito, no alcance e nos ...
STF inicia julgamento sobre regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz...
Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na ...
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...