Julgamento de processos repetitivos no STJ é objeto de projeto encaminhado ao Congresso Nacional

20/05/2007 | 2548 pessoas já leram esta notícia. | 78 usuário(s) ON-line nesta página

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Porto Alegre (RS) – O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, comunicou aos membros do Conselho da Justiça Federal (CJF) o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei que modifica o Código de Processo Civil em relação ao procedimento para julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O secretário participou, nesta sexta-feira (18), de sessão do CJF realizada no plenário do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em Porto Alegre. Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, Raphael de Barros Monteiro Filho, o anteprojeto é uma importante medida para reduzir a grande quantidade de recursos que hoje congestionam o tribunal.

Pelo texto do anteprojeto, quando houver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, será admitido pelo presidente do tribunal de origem um ou mais recursos representativos da controvérsia, ficando os demais suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ.

O relator dos recursos no STJ também poderá determinar a suspensão dos demais recursos repetitivos, quando identificar que já existe jurisprudência dominante sobre a questão. Os recursos que tiverem ocasionado a suspensão de outros nas instâncias de origem deverão ser julgados com preferência sobre os demais, ressalvados os habeas-corpus. Quando publicado acórdão do STJ sobre o caso padrão, sua eficácia abrangerá também os recursos sobrestados.