Juristas apresentam sugestões de mudanças na legislação que regula a administração pública

15/12/2018 | 2407 pessoas já leram esta notícia. | 2 usuário(s) ON-line nesta página

A Comissão de Trabalho deve subscrever o anteprojeto, que será enviado para uma comissão especial que vai analisar as propostas dos juristas
Uma comissão de juristas entregou, nesta quarta-feira (12), à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, um anteprojeto de lei que propõe mudanças na legislação relativa ao funcionamento da administração pública. A ideia é que a proposta se transforme futuramente em um Código de Direito Administrativo, reunindo normas que hoje estão espalhadas em diversas leis.

O grupo, instituído pela Comissão de Trabalho em junho, trabalhou entre agosto e novembro.
Segundo o professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que presidiu a comissão, o anteprojeto tem aproximadamente 60 artigos e trata de cinco grandes temas: regime jurídico, atos e processos administrativos, gestão pública, serviço público e controle da administração. "Controle interno, controle externo, inclusive pelo Judiciário, e controle social", resumiu.

Ficaram de fora do anteprojeto licitações e contratos, tema que foi objeto de apreciação de uma outra comissão além de disposições quanto à improbidade administrativa, bens públicos, agentes públicos e responsabilidade do Estado. Esses temas poderão ser tratados no próximo ano. Não houve tempo para abordá-los durante o prazo de funcionamento da comissão de juristas.

Comissão especial
O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), recebeu o anteprojeto e disse que ele passará a tramitar. "Nós haveremos de subscrevê-lo para que ele tenha o seu devido trâmite. Faremos o devido acompanhamento. A intenção é de que seja instaurada uma comissão especial para tratar desse tema. É um tema muito importante, porque tratará da consolidação de toda a legislação esparsa que trata da administração pública", avaliou.

Depois de analisado por uma comissão especial, a proposta de um Código de Direito Administrativo deverá ser votada pelo Plenário da Câmara.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Roberto Seabra