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Justiça proíbe Prefeitura de SP de impedir trabalho do Uber

03/02/2016 11:10:00 | 822 pessoas já leram esta notícia. | 10 usuário(s) ON-line nesta página

Administração Municipal diz que decisão fortalece debate sobre aplicativos. Liminar saiu após taxistas atacarem carros pretos em evento nos Jardins

A Justiça de São Paulo proibiu, em liminar, a Prefeitura da capital de "praticar quaisquer atos ou medidas restritivas" que impossibilitem o trabalho dos motoristas do Uber. A decisão cabe recurso. A medida foi tomada após taxistas atacarem carros de motoristas que trabalham com o aplicativo em uma festa nos Jardins, região nobre da cidade, na sexta-feira (29).

Procurada, a Administração Municipal diz que a decisão "fortalece o debate proposto [sobre aplicativos de transporte] pela Prefeitura há 30 dias".

Em sua decisão, o desembargador Fermino Magnani Filho cita a"inserção dos meios eletrônicos na vida cotidiana"e acrescenta que a Prefeitura não tem o direito de recolher os carros do Uber."A Administração não pode apreender veículos, como diariamente noticiado, apenas por que tais motoristas não são considerados 39oficialmente39 taxistas num campo, ao que parece, ainda não convenientemente regulamentado da atividade econômica eletrônica."

O magistrado também citou um vídeo publicado no Facebook do Sindicato dos Motoristas nas Empresas de Táxi no Estado de São Paulo (Simtetaxi-SP) em que seu presidente, Antonio Matias, aparece insultando o prefeito Fernando Haddad (PT) e criticando a tentativa da Prefeitura de São Paulo de regularizar o Uber.

"A Uber não vai trabalhar em São Paulo, Haddad. A Uber só vai trabalhar em São Paulo se for em modal táxi. No carro particular nós não vamos permitir, senhor prefeito", disse Matias no vídeo públicado no Facebook. "Chega de palhaçada nessa cidade. Agora é cacete, prefeito."

Para o desembargador, "há inequivocamente, de parte dos antagonistas, motoristas de táxis ls"radicionais’, pretensões monopolistas, temor à concorrência, o repúdio ao convívio com esse novo serviço. E no extremo, violências físicas".

Devido a esse vídeo, Antonio Matias será intimado a prestar depoimento à Polícia Civil. O sindicato afirmou que a intenção não era fazer incitação à violência. Em nota, o Simtetaxis afirma que seu presidente está à disposição para prestar todos necessários à Secretaria de Segurança Pública. A nota diz ainda que o Matias gravou as imagens num momento de nervosismo e que repudia "veementemente qualquer tipo de agressão".

A assessoria do Uber disse que a liminar" garante que os motoristas parceiros da Uber possam continuar oferecendo os seus serviços a milhares de cidadãos paulistanos ". A nota acrescenta que a"decisão reafirma a liberdade constitucional de empreendedorismo privado e proíbe que as autoridades fiscalizatórias (o DTP) atuem para barrar os serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber".

A Prefeitura diz, em nota, que"se propõe a aprofundar o debate e divulgar os resultados da consulta pública, que já recebeu cerca de 6 mil propostas". "A conduta municipal nesse tema foi reconhecida internacionalmente, inclusive por especialistas da Universidade Columbia e do Banco Mundial, como o melhor modelo proposto até o momento."

Confusão na porta de hotel

A filmagem foi postada horas antes da confusão, ocorrida na porta do Hotel Unique, onde acontecia um baile de carnaval de luxo. Segundo a PM, um Toyota Corolla de um motorista do Uber e um carro preto que não era do serviço sofreram avarias. Um agente da CET relatou para PM que foi flagrado e agredido. Um fotógrafo que registrou a agressão ao marronzinho também foi agredido pelos taxistas.

A Secretaria da Segurança Pública informou que as pessoas que participaram das agressões a motoristas de veículos pretos e depredações estão sendo identificadas pelas fotografias que registraram a ocorrência e serão chamadas para depor no 15º Distrito Policial.

Haddad

O vídeo com o sindicalista Antonio Matias foi feito horas após Haddad afirmar que os taxistas vão sumir se não admitirem regulação de aplicativos. "Eu me reuni várias vezes com os taxistas e disse: lsquoPrimeiro, se vocês não admitirem a regulação dessas empresas de tecnologia, vocês vão desaparecer pela concorrência predatória que eles vão fazer", disse na quinta, durante um seminário de economia compartilhada no setor de transportes na Fundação Getúlio Vargas. "Então, em primeiro lugar vocês [taxistas] deveriam querer a regulação, porque nós não temos condições de fiscalizar uma nuvem."

Questionado na sexta (29) sobre a confusão, o prefeito disse que o caso deve ser investigado pela polícia." Agressão, danos morais, danos patrimoniais são assuntos que cabem à polícia apurar ", disse.

Em nota, a Prefeitura diz que "realiza a fiscalização, mantém dialogo com taxistas e promove consulta pública que já recebeu mais de 6 mil contribuições"."A Prefeitura colocou uma minuta em consulta pública para colher impressões da sociedade. É um debate que interessa para o Brasil e para todo o mundo", afirmou o prefeito nesta sexta-feira.

A administração municipal acrescentou que "condena violência e lamenta" o ocorrido e que "o episódio de ontem [quinta] será investigado pela polícia e o DTP (Departamento de Transporte Público) tomará as providencias cabíveis se ficar comprovada a participação de taxistas".

O Uber disse que "repudia qualquer tipo de violência e lamenta profundamente a selvageria que ocorreu nesta noite de uma festa tão bonita".

Consulta pública

Aberta em dezembro pela Prefeitura, a consulta pública aberta em dezembro sobre a regulação de aplicativos que conectam passageiros e motoristas foi encerrada na noite de quarta (27).

Haddad chegou a se reunir com lideranças dos taxistas, em 7 de janeiro. No encontro, os taxistas pediram a suspensão da regulamentação pretendida pela Prefeitura até que fosse resolvida a questão dos 5 mil novos alvarás do serviço de táxi preto sorteados pela administração municipal. O sorteio ocorreu no início de dezembro, mas o processo foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Município até o dia 23 de janeiro, quando foi liberado.

Com o fim da consulta pública, a administração deve agora estudar as participações e anunciar uma decisão. A abertura da consulta é a segunda tentativa da gestão Fernando Haddad (PT) de enquadrar o Uber no sistema de transporte municipal. Pela proposta, os motoristas do Uber poderão se regularizar ao pagar à Prefeitura uma autorização para cada viagem. O valor vai variar de acordo com horário, local de embarque, distância percorrida e compartilhamento do carro por dois ou mais passageiros.

Em outubro do ano passado, a Prefeitura criou a categoria táxi preto, com 5 mil novos alvarás, um mês após aprovar lei do vereador Adilson Amadeu (PTB) que proíbe o Uber na capital paulista. A empresa que responde pelo aplicativo, porém, não aderiu ao táxi preto dizendo não ser um serviço de táxi, e continua atuando na capital amparada em uma decisão judicial.

A atuação da empresa sofre fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes, que já apreendeu 160 veículos que usavam o aplicativo Uber desde agosto de 2014.

Fonte JusBrasil