Lançado guia com medidas para garantir proteção de quem denuncia ato de corrupção

30/09/2014 | 2612 pessoas já leram esta notícia. | 4 usuário(s) ON-line nesta página

---

Est&á dispon&ível no portal do Conselho Nacional de Justi&ça (CNJ) o Guia para o Uso do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) na Prote&ç&ão de Denunciantes de Atos de Corrup&ç&ão. O documento apresenta recomenda&ç&ões gerais para institui&ç&ões p&úblicas e &órg&ãos de defesa dos direitos humanos sobre como garantir a integridade de testemunhas e jornalistas que denunciam atos corruptos. Tamb&ém re&úne informa&ç&ões sobre quais s&ão as garantias e estruturas dispon&íveis dentro do sistema interamericano de prote&ç&ão aos direitos humanos para essas pessoas. Clique aqui para acessar o manual.

A cartilha, lan&çada na &última semana pelo Minist&ério da Justi&ça, integra os trabalhos da Estrat&égia Nacional de Combate &à Corrup&ç&ão e &à Lavagem de Dinheiro (Enccla), composta por diversos &órg&ãos, entre os quais o CNJ, com o objetivo de aperfei&çoar a preven&ç&ão e o combate &à corrup&ç&ão e &à lavagem de dinheiro. Para a conselheira Luiza Frischeisen, que representa o CNJ na Enccla, o guia &é um bom instrumento para procuradores, ju&ízes, gestores, e todos aqueles que desejam contribuir com o combate &à corrup&ç&ão. &"As pessoas devem saber o que fazer para denunciar esses crimes, como fazer e, principalmente, que existem formas de denunciar e de garantir a integridade desses denunciantes e testemunhas, inclusive no &âmbito internacional&", explica.

O documento apresenta as obriga&ç&ões internacionais e os deveres dos Estados para impedir repres&álias aos denunciantes e mostra em que casos &é poss&ível recorrer ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). O SIDH &é composto pela Comiss&ão (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que fiscalizam a forma como os pa&íses integrantes da Organiza&ç&ão dos Estados Americanos (OEA) cumprem as obriga&ç&ões impostas pelo Direito Internacional nessa &área.

A CIDH &é um &órg&ão quase judicial que pode conhecer den&úncias, ordenar medidas cautelares, emitir relat&órios, realizar audi&ências e visitar pa&íses com o intuito de garantir o cumprimento de acordos internacionais ligados aos direitos humanos. J&á a Corte &é um tribunal internacional que soluciona lit&ígios entre Estados e supostas v&ítimas.

Medidas de prote&ç&ão - De acordo com o texto do manual, elaborado pelo professor de direitos humanos da Faculdade de Direito da Universidade do Chile, Cl&áudio Nash Rojas, a princ&ípio, uma den&úncia deve originar na concess&ão imediata de algumas medidas b&ásicas de prote&ç&ão, como assessoria legal e a garantia de confidencialidade do denunciante. Entre as normas relevantes para prote&ç&ão dessas pessoas, est&á o tempo de prote&ç&ão de uma testemunha, que deve durar pelo per&íodo que persistir o perigo, assim como a prote&ç&ão policial e a mudan&ça de endere&ço, caso seja necess&ário.

Integra&ç&ão - A Enccla foi criada em 2003 para articular os esfor&ços de &órg&ãos p&úblicos que previnem, fiscalizam e combatem a corrup&ç&ão e a lavagem de dinheiro. Sob coordena&ç&ão da Secretaria Nacional de Justi&ça do Minist&ério da Justi&ça, cerca de 70 &órg&ãos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judici&ário, al&ém do Minist&ério P&úblico, tra&çam metas anuais para aperfei&çoar as pol&íticas p&úblicas de combate aos crimes de corrup&ç&ão e lavagem de dinheiro.

Lan&çamento - Participaram da cerim&ônia de lan&çamento do guia, na &última semana, o vice-presidente da Corte Interamericana, Roberto Caldas e o delegado Ricardo Saadi, do Departamento de Recupera&ç&ão de Ativos e Coopera&ç&ão Jur&ídica Internacional (DRCI). Desde a cria&ç&ão do &órg&ão, h&á 10 anos, j&á foram repatriados R$ 40 milh&ões desviados por atos de corrup&ç&ão ou lavagem de dinheiro.

Os palestrantes refor&çaram a obriga&ç&ão do Estado de estimular quem pretende delatar atos de corrup&ç&ão, assim como garantir a integridade dos denunciantes e das testemunha, e criar estruturas que impe&çam repres&álias e o risco de vida de quem decidiu revelar crimes contra a administra&ç&ão p&ública.

&"A corrup&ç&ão atinge o pilar da igualdade entre os cidad&ãos viola o direito ao servi&ço p&úblico, destr&ói a confian&ça e afasta os cidad&ãos da esfera p&ública&", afirmou o secret&ário Nacional de Justi&ça, Paulo Abr&ão, durante a cerim&ônia de lan&çamento da cartilha.