Lei Maria da Penha: ministro Gilmar Mendes recebe promotoras legais populares

07/08/2008 | 2445 pessoas já leram esta notícia. | 5 usuário(s) ON-line nesta página

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebe nesta quinta-feira (07/08) na sede do STF um grupo de promotoras legais populares que entregarão documentos com denúncias de violação da Lei Maria da Penha e recomendações ao Executivo. A audiência ocorre no dia em que são comemorados os dois anos de criação da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Desde 2006, o CNJ está mobilizado para ampliar a aplicação da lei. Os esforços do Conselho resultaram na criação de varas e juizados especializados em 17 estados, conforme dados de março último. Nos demais estados, os tribunais estão articulados para a abertura de mais unidades específicas para o atendimento à mulher e à família. 

Cursos para juízes - No próximo dia 11, será realizado no Rio de Janeiro o primeiro dos cursos destinados a capacitar os magistrados na aplicação da lei, uma das metas do CNJ para efetivar a legislação. O próximo será no dia 21, em Fortaleza. Mais cursos serão promovidos neste segundo semestre, organizados pelas escolas estaduais de magistratura.

Tanto a criação de juizados especializados como a capacitação de juízes estão previstos na Recomendação nº 9, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em março de 2007. A Recomendação aprovada pelo Conselho também prevê a integração do Poder Judiciário aos demais serviços da rede de atendimento à mulher.  As ações do CNJ são feitas em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para  Mulheres, da Presidência da República; Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça; e  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Promotoras - As Promotoras Legais Populares (PLPs) são um grupo de  líderes comunitárias de diferentes áreas profissionais dedicadas à orientação de mulheres sobre seus direitos. Elas recebem formação básica de educação jurídica, com noções sobre a estrutura do Estado e do Direito e as principais leis relacionadas às questões da condição da mulher, da família e direitos humanos. O projeto Promotoras Legais Populares é fruto de um esforço conjunto do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP, da União de Mulheres de São Paulo e do Movimento do Ministério Público Democrático, para desenvolver a cidadania e a igualdade de direitos.

A Lei 11.340/2006, conhecida como lei Maria da Penha, estabelece que os autores de agressão a mulheres em ambiente doméstico poderão sofrer prisão em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. Pela lei, a aplicação de penas alternativas  está vedada  aos agressores e o tempo máximo de detenção foi ampliado de um para três anos.