Lei sobre promoção de magistrados cearenses é questionada no STF

28/08/2006 | 1402 pessoas já leram esta notícia. | 16 usuário(s) ON-line nesta página

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O procurador-geral da República (PGR), Antonio Fernando Souza, ingressou  com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3781), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra alguns dispositivos da Lei estadual 12.342/94, do Ceará. Os artigos questionados versam sobre escolha e promoção de magistrados do Estado.
 
De acordo com a Procuradoria, o artigo 35, parágrafo 2º, da lei cearense, "inova onde não lhe é dado inovar", ao reduzir a eleição de integrantes para o Tribunal Regional Eleitoral aos juízes mais velhos do Tribunal de Justiça (TJ) local. Tal disposição contraria o artigo 120 da Constituição Federal, que determina o voto secreto para eleger os juízes para os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre os escolhidos pelo Tribunal de Justiça estadual. "É patente a inconstitucionalidade, pois inova de forma ilegítima em tema já esgotado pela Constituição Federal", suscita o PGR.

Sobre o critério de desempate pela antiguidade para promoções de magistrados por mérito (artigo 172, parágrafo 1º, alíneas "a", "c" e "d",  e do parágrafo 2º, inciso II alíneas "a", "b" e "c") da norma cearense, o procurador-geral argumenta que está em desacordo com a previsão constitucional de promoção de magistrados por meio de merecimento. A Constituição determina, para a promoção por merecimento, os critérios objetivos de produtividade, boa prestação dos serviços do Poder Judiciário, frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento (artigo 93, II, c da Constituição).