Limites do direito de acesso à informação pública será tema de debates durante o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado

13/05/2013 | 3115 pessoas já leram esta notícia. | 1 usuário(s) ON-line nesta página

Evento acontece entre os dias 22 a 24 de maio, no Bahia Othon Palace Hotel - Salvador

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Considerado por muitos estudiosos um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país, já que torna possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas, materializada através da Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, será um dos temas abordados pela advogada e professora de Direito Administrativo da PUC-SP, Weida Zancaner, durante o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado.

Abordando o tema "Direito à privacidade e limites do direito de acesso à informação pública", a docente, que ministra palestra no dia 22 de maio, às 16h30min, no Bahia Othon Palace Hotel, em Salvador, trará para discussão questões polêmicas pertinentes à existência ou não de limites em se tratando do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado, que nesta edição prestará uma homenagem ao jurista, advogado e professor Celso Antônio Bandeira de Mello, acontece entre os dias 22 e 24 de maio, no Bahia Othon Palace Hotel, e contará com a presença do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, da ministra Carmen Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).

Durantes 03 dias de evento serão abordados, dentre outros, temas como o "O Direito Administrativo e o pacto federativo: Reflexões para além do imediato", "O Direito Administrativo do passado e do presente", O Direito Administrativo e a efetividade dos direitos sociais", "Ações afirmativas nas licitações públicas", "Ações afirmativas nos concursos públicos", "Nepotismo nos cargos políticos: Crítica à jurisprudência do STF", "Omissão da atividade regulatória do Estado e responsabilidade civil das agências reguladoras", "Royalties e Direito Adquirido", "Interferência do Poder Judiciário no Processo Legislativo", "Transparência Fiscal e Controle Público", "Guerra Fiscal" e" Corrupção Transnacional".

A programação inclui ainda como palestrantes Almiro do Couto e Silva (RS), Celso Antônio Bandeira de Mello (SP), Rita Tourinho (BA), Carolina Zockun (SP), Paulo Modesto (BA), Maria Sylvia Zanella di Pietro (SP), o Ministro Carlos Mário Velloso (MG), Eurico Marcos Diniz de Santis (SP), Paulo Roberto Lyrio Pimenta (BA), Maurício Zockun (SP), Marco Aurélio Greco (SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (MG), Edvaldo Brito (BA), Luis Roberto Barroso (RJ), Pedro Estevam Serrano (SP), Humberto Ávila (RS), e Valmir Pontes Filho (CE). Mais informações podem ser obtidas no site www.direitodoestado.com.br/de, ou pelos telefones (71) 2101-5246 / 08007075246.