Ministra Cármen Lúcia suspende exoneração de comissionados no Tribunal de Justiça da Paraíba

14/08/2009 | 1354 pessoas já leram esta notícia. | 68 usuário(s) ON-line nesta página

---

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 2390 para suspender a exoneração de 100 funcionários comissionados do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB).

A exoneração havia sido determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para quem a lei que criou os cargos (Lei Estadual 8.223/2007) seria contrária à Constituição Federal na parte que trata da legalidade, moralidade e impessoalidade (artigo 37, incisos II e V). O CNJ deu prazo de 60 dias para a desocupação dos cargos.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (Sinjep) recorreu da decisão e ajuizou a AC para que o Supremo suspendesse as demissões. O argumento da entidade é de que ao declarar inválidas as nomeações, o CNJ, de forma implícita, declarou inconstitucional a própria lei estadual.

Para o sindicato, "além de não dispor de competência jurisdicional para declarar a inconstitucionalidade de lei, o Conselho Nacional de Justiça foi o próprio autor da ação, pois de ofício instaurou o controle concentrado da lei estadual".

 

Decisão

A ministra Cármen Lúcia concedeu a liminar para suspender a imediata exoneração, mas evidenciou que esta decisão não antecipa "o entendimento sobre a validade constitucional, ou não, dos atos questionados, menos ainda da legislação que teria sido aproveitada como sua fundamentação".

Em seguida, ela solicitou informações ao CNJ e ao TJ-PB para basear a decisão definitiva.