O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, disse ontem (5/10), em Campo Grande/MS, que os governos têm percebido as vantagens trazidas pelo projeto Audiências de Custódia aos estados, o que explica o alto grau de adesão ao programa do CNJ. O projeto busca garantir a apresentação dos presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas, para que seja analisada a legalidade, a necessidade e adequação da prisão ou a possibilidade de adoção de medidas cautelares até o julgamento do caso.
O ministro esteve em Campo Grande para participar da cerimônia que marcou a entrada de Mato Grosso do Sul no projeto, o 25º estado a aderir à iniciativa. Com isso, falta agora apenas a adesão do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal para que o projeto esteja presente em todas as unidades da federação.
"É claro que, ao aderir ao projeto, o governo terá algumas despesas iniciais, porque ele terá de colocar viaturas policiais à disposição do Judiciário, transportar presos, oferecer escolta, mas a relação custo-benefício é extremamente favorável para o Executivo", afirmou o ministro Lewandowski, após a cerimônia. Segundo o ministro, desde o início do projeto, em fevereiro deste ano, seis mil pessoas presas em flagrante passaram a responder ao processo em liberdade, o que representaria uma economia de R$ 500 mil aos cofres públicos.
Ainda de acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, a expectativa é economizar até R$ 4,3 bilhões em todo o país, após um ano de implantação do projeto. "É um avanço do ponto de vista humanitário e também do ponto de vista das finanças públicas, sobretudo num momento de crise econômica que vive o Brasil", afirmou o presidente do CNJ. Ele lembrou ainda o aniversário da Constituição Federal de 1988, que completa hoje 27 anos, e disse que o projeto Audiências de Custódia dá efetividade a um dos princípios o texto constitucional: o da dignidade da pessoa humana.
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador João Maria Lós, o projeto do CNJ representa a renovação do Direito Penal, em busca da garantia dos direitos humanos e do fortalecimento do conceito de cidadania presente na Constituição Federal de 1988. "A disseminação desse projeto em curto espaço de tempo demonstra o quanto a ideia se afigura como consistente, na medida em que contribuirá para evitar prisões equivocadas e maus-tratos a supostos autores de fatos criminosos", afirmou o presidente do TJMS.
Também presente à cerimônia, realizada na sede do TJMS, o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, disse que o projeto trará impactos positivos não apenas para as finanças públicas, mas também para o Judiciário e para a própria sociedade, ao conferir mais rapidez à prolação das sentenças e à execução penal e incentivar a ressocialização. "Não tenho dúvidas de que essa é uma boa solução para o sistema carcerário de todos os estados", disse o governador.
Segundo ele, nos últimos oito anos a população carcerária do estado dobrou de tamanho e grande parte dos detentos (51%) é oriunda do tráfico internacional de drogas, devido à região de fronteira com a Bolívia e o Paraguai. "As audiências poderão evitar que eu tenha que construir um presídio a cada ano no Mato Grosso do Sul para dar conta dessa demanda", afirmou.
A cerimônia no TJMS contou ainda com a participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fábio Prieto de Sousa, do deputado estadual Junior Mochi, presidente da Assembleia Legislativa do MS, e do secretário de Justiça e Segurança Pública do estado, Silvio Cesar Maluf, entre outras autoridades. Durante a solenidade, foram conferidas ao ministro Ricardo Lewandowski três importantes comendas do estado, oferecidas pelo TJMS, pelo governo estadual e pela Assembleia Legislativa do Estado.
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...