|
|
|
Ministério da Justiça publica no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7) a instauração de processo administrativo contra a TAM linhas Aéreas S/A, pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
A iniciativa é resultado da fiscalização realizada pela Secretaria de Direito Econômico no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) no dia 26 de julho, em que foram constatados atrasos acima de quatro horas e o cancelamento de vôos.
A SDE, na época, notificou a empresa e deu cinco dias para ela explicar se adotou os procedimentos necessários nesses casos, como o fornecimento de alimentação, transporte, hospedagem ou alocação para outros vôos com o mesmo destino. E, principalmente, se os passageiros receberam informações corretas sobre esses direitos.
As explicações da TAM não foram satisfatórias e, por isso, a decisão de abrir o processo administrativo. Agora, a empresa tem 10 dias para apresentar defesa. O processo pode resultar em multa de até R$ 3 milhões.
STF condena Geddel e Lúcio pelo bunker dos R$ 51 mi...
Questões sobre o fornecimento de energia elétrica na pauta do STJ...
Senado aprova recursos da cessão onerosa para estados e municípios...
Parecer técnico do Senado considera que indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixa...
Senado aprova instrumento que dá celeridade a processos administrativos...
STF decide que estabilidade do ADCT não alcança funcionários de fundações públicas ...
Caixa disponibilizará até R$ 3,5 bilhões para hospitais filantrópicos...
Seminário promovido pelo IBDA aprova enunciados sobre a LINDB...
TCU aponta excessos burocráticos que prejudicam os negócios...
Substitutivo do Relator na PEC da Previdência é divulgado e prevê economia de R$ 1,...
Suspenso julgamento de HC que discute validade provas obtidas em conversas de Whats...
Questionadas no STF novas regras para nomeação de cargos em universidades federais...
Partidos pedem que STF declare nulidade de decretos que regulamentam o Estatuto do ...
STF começa a julgar liminares em ações que questionam alienação de ativos de estata...
