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Ministério da Justiça publica no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7) a instauração de processo administrativo contra a TAM linhas Aéreas S/A, pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
A iniciativa é resultado da fiscalização realizada pela Secretaria de Direito Econômico no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) no dia 26 de julho, em que foram constatados atrasos acima de quatro horas e o cancelamento de vôos.
A SDE, na época, notificou a empresa e deu cinco dias para ela explicar se adotou os procedimentos necessários nesses casos, como o fornecimento de alimentação, transporte, hospedagem ou alocação para outros vôos com o mesmo destino. E, principalmente, se os passageiros receberam informações corretas sobre esses direitos.
As explicações da TAM não foram satisfatórias e, por isso, a decisão de abrir o processo administrativo. Agora, a empresa tem 10 dias para apresentar defesa. O processo pode resultar em multa de até R$ 3 milhões.
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