MP reorganiza carreiras federais e institui gratificação

17/04/2006 | 13141 pessoas já leram esta notícia. | 5 usuário(s) ON-line nesta página

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A Câmara analisa a Medida Provisória 283/06, que muda seis leis, um decreto-lei e uma MP. O objetivo, segundo o governo, é reorganizar administrativamente uma série de órgãos federais.
A principal novidade é a criação da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, que vai conceder uma remuneração extra aos servidores federais que ministrarem cursos de aperfeiçoamento ou de treinamento no âmbito da administração pública. A gratificação também será recebida pelos servidores que participarem de banca examinadora ou de análise de currículos, ou que fiscalizarem provas de vestibular e concurso público.
O valor do benefício será calculado por hora, com base em um percentual sobre o maior vencimento básico da administração federal, sendo que no ano os servidores poderão ministrar cursos por no máximo 120 horas. Além disso, a gratificação não será incorporada ao salário.
Pela MP 283, o servidor só terá direito à remuneração se a atividade extra não prejudicar o trabalho normal. Todas essas modificações são incluídas na Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (8112/90).

Mudanças administrativas
Ainda em relação aos servidores públicos, a MP promove as seguintes modificações:
- transfere para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os funcionários da antiga Legião Brasileira de Assistência (LBA), extinta em 1995, que hoje estão lotados no Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor (RJ);
- cria duas subsecretarias no âmbito da Secretaria-Geral de Relações Exteriores, divisão do Ministério das Relações Exteriores;
- restitui ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) e ao Ministério da Cultura as funções comissionadas técnicas (FCTs) que foram retiradas até o dia 22 de fevereiro deste ano;
- cria 173 novos cargos em comissão, na modalidade Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS), para atender diversos órgãos, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e o Comitê Organizador dos Jogos Panamericanos de 2007, que serão realizados no Rio de Janeiro;
- extingue 55 cargos comissionados na modalidade DAS-1;
- autoriza a cessão de funcionários da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot) e de companhias docas federalizadas para o Dnit;
- assegura aos servidores do Departamento Nacional de Obras conta as Secas (Dnocs) a continuidade do pagamento da complementação salarial instituída em 1988, desde que tenham recebido a vantagem de forma continuada até julho de 2005, quando o pagamento do benefício foi suspenso por ordem do Tribunal de Contas da União (TCU);
- prorroga para 31 de março de 2007 os contratos temporários firmados pelo Comando da Aeronáutica, nas atividades ligadas à aviação civil.

Outras mudanças
Outros pontos relevantes da MP 283 são:
- a modificação da estrutura organizacional do Dnit. A principal novidade é a divisão da Diretoria de Infra-estrutura Terrestre em duas novas unidades: a Diretoria de Infra-estrutura Ferroviária e a Diretoria de Infra-estrutura Rodoviária;
- a alteração da Lei 9636/98 para autorizar a União a ceder, por prazo superior a 20 anos, o arrendamento de terrenos públicos destinados a projetos de investimentos. A ampliação do prazo só será possível se o retorno econômico do empreendimento for de pelo menos 20 anos. Atualmente a lei só prevê a cessão do arrendamento por 10 anos; e
- a revogação do dispositivo da MP 280/06, que autoriza o pagamento do vale-transporte em dinheiro e determina a não incidência de tributação sobre o valor. O governo decidiu cancelar o artigo depois das críticas recebidas durante a tramitação da MP 280 na Câmara.

Tramitação
A MP 283 recebeu 34 emendas no plenário, onde aguarda votação. Se for aprovada, segue para o Senado Federal.