MPF/RJ quer impedir venda casada na Caixa

01/06/2006 | 16917 pessoas já leram esta notícia. | 50 usuário(s) ON-line nesta página

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O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro entrou na Justiça com ação civil pública com pedido de liminar contra a Caixa Econômica Federal para impedir que ela continue a condicionar a concessão de financiamento imobiliário à contratação de serviços, como abertura de conta corrente. Essa prática de venda casada fere o Código de Defesa do Consumidor. A ação, de autoria do procurador da República Claudio Gheventer, será julgada na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Em liminar, o procurador pede a suspensão de toda prática da venda casada. Além disso, requer que a Caixa assegure aos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) a liberdade de escolha das seguradoras autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a atuar na contratação do seguro imobiliário obrigatório. O MPF quer ainda que a Caixa não exija a abertura de conta corrente aos mutuários do SFH.

Outro pedido que consta na liminar é para que seja afixada em todas agências da Caixa avisos esclarecendo que a venda casada é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e constitui um crime. O procurador também pede o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos.

No texto da ação, o procurador Claudio Gheventer frisa que "a maioria das vítimas dessas prática, por não ter consciência de que foi vítima de uma ilegalidade ou não saber a quem recorrer, acaba aceitando o fato e sofrendo os prejuízos".