Os procuradores da República em Campinas Ronaldo Pinheiro de Queiroz e Paulo Roberto Galvão de Carvalho entraram com ação de improbidade administrativa contra o auditor da Receita Federal Carlos Alberto Nogueira Quirino. Lotado na alfândega do aeroporto de Viracopos, o servidor facilitou, pelo menos duas vezes, o desembaraço de Collectible Card Games (cartas colecionáveis por fãs de Role Playing Games -RPG) para a empresa Devir Livraria Ltda.
Na ação, o Ministério Público Federal em Campinas pede que Quirino perca o cargo de fiscal da Receita e pague o dano causado ao erário. Os procuradores pedem ao juiz do caso também que seja determinada a cassação dos direitos políticos do acusado por prazo de cinco a oito anos, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e que o servidor seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Todas as sanções são previstas na Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Em duas fiscalizações realizadas em maio de 2005, Quirino aceitou a classificação (que deve ser feita pelo importador) de cartas colecionáveis como livro, o que isentou de impostos duas cargas do produto trazidas ao país pela Devir, gerando prejuízo ao erário, nesses dois casos, de 12,3 mil reais. A Receita Federal, entretanto, entende que os Collectible Card Games (CCGs) devem ser classificados como cartas de jogar, mesmo entendimento adotado rotineiramente pela Alfândega de Viracopos.
O caso foi descoberto pelo MPF em Campinas durante investigação em que é apurada denúncia de uma concorrente da Devir, a Comic Store Comercial Ltda., que reclama de tratamento tributário diferenciado para os mesmos produtos, que ela também importa, e que também chegam ao Brasil pelo aeroporto de Viracopos, na região metropolitana de Campinas.
Classificação - A Comic Store afirma que até abril de 2003 importava rotineiramente os CCGs, classificando o produto na Declaração de Importação (DI), que deve ser preenchida pelo importador, com o código 4901.99.00 (livros) e que, até então, nunca havia tido problemas para desembaraçar as cargas na alfândega.
Entretanto, a partir dessa data, os fiscais da Receita em Viracopos passaram a reclassificar as importações da Comic Store com o código 9504.40.00 (cartas de jogar), exigindo para o desembaraço da carga o recolhimento de tributos federais. Segundo a denúncia da Comic Store, a mudança no desembaraço das mercadorias passou a ocorrer depois que a empresa entrou, em 2003, com sete processos na Justiça Federal questionando atitudes de fiscais da Receita.
A partir de abril de 2003, além de cobrar impostos sobre os CCGs importados pela Comic Store, a Receita passou a abrir várias ações fiscais para verificar a regularidade das demais importações feitas pela loja, inclusive as que haviam passado no "canal verde" da Receita (desembaraço automático da mercadoria, sem exame e verificação), gerando autos de infração para pagamento de impostos e multa.
Liberação indevida - Ao investigar a denúncia, o MPF deparou com duas fiscalizações feitas pelo fiscal Quirino em duas importações da Devir que haviam caído no "canal amarelo" (desembaraço com exame documental e eventual verificação da mercadoria). E, para surpresa dos procuradores, duas importações de CCGs da Devir realizadas em 2005 - portanto dois anos após a mudança de comportamento dos fiscais alegada pela Comic Store - foram liberadas pelo fiscal, que atestou em seu despacho ter feito a conferência física da mercadoria.
Para os procuradores, não há dúvida que houve a improbidade administrativa, pois em janeiro de 2004, ao fiscalizar uma importação da Comic Store, Quirino identificou os produtos, ao fazer a conferência física dos produtos, como CCG - Collectible Card Games, citando, inclusive, os outros nomes pelos quais o produto é conhecido: Trading Card Games e Tradable Card Games. O MPF entende que, nos dois casos de importações da Devir, Quirino deveria ter reclassificado as importações e lavrado auto de infração.
Além disso, as importações da Devir já haviam apresentado problemas na fase da Declaração de Trânsito Aduaneiro, em que foram indeferidas, ficando indisponíveis e caindo no "canal amarelo" da Receita Federal. "Mesmo com todo esse rigor, o réu, em conduta totalmente insperada para um fiscal que conhece a mercadoria e a sua correta classificação fiscal, liberou a importação irregular", afirmam os procuradores.
Quirino já prestou depoimentos à Polícia Federal em duas ocasiões. Em novembro de 2004, o fiscal disse saber o que são CCGs e que já havia fiscalizado importações da Comic Store e que os produtos deveriam ser classificados como cartas de jogar e que os produtos não poderiam ser isentos de impostos. Em setembro de 2005, três meses depois da fiscalização que fez nas importações da Devir, ele disse não lembrar de ter liberado a carga daquela livraria.
Marcelo Oliveira
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em São Paulo
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