Mudanças na CLT são aprovadas por 296 a 177. Entenda as mudanças

27/04/2017 | 1979 pessoas já leram esta notícia. | 12 usuário(s) ON-line nesta página

Pela proposta aprovada, os acordos entre patrões e empregados prevalecem sobre a legislação, a contribuição sindical passa a ser opcional e os trabalhadores poderão negociar intervalos intraturnos

---

Aprovação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados (Luis Macedo/Agência Câmara)

O governo venceu, ontem, mais uma etapa na agenda econômica para a retomada da confiança e do crescimento no Brasil. Em uma sessão que entrou madrugada adentro, a reforma Trabalhista foi aprovada, na Câmara dos Deputados, com 296 votos a favor e 177 contrários. O principal ponto da matéria, que altera diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a permissão para que o acordado entre patrão e empregado prevaleça em relação à legislação.

Dos 17 destaques apresentados, com sugestões de alteração no texto principal do projeto de lei, apenas uma foi aprovada. As demais acabaram sendo rejeitadas ou retiradas. Depois da Câmara, o projeto segue para o Senado Federal.

Entre as outras mudanças previstas no projeto de lei (PL) está o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, que equivale ao pagamento de um dia de trabalho por ano. Em locais em que o tempo de trabalho for superior a seis horas, o tempo de intervalo intraturno pode ser reduzido, mediante acordo, de uma hora para 30 minutos. Também está liberada a jornada de trabalho de 12 horas diárias, desde que tenha 36 horas de descanso e respeite o limite de 44 horas semanais - ou 48 horas, contando as horas extras permitidas por lei.

O PL também prevê o trabalho intermitente, desde que o funcionário seja convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência e com liberdade para prestar serviços a outros contratantes no período de inatividade. Outra questão é a regulação do trabalho feito em casa, conhecido como home office. Hoje, a legislação não contempla essa modalidade. Agora, tudo o que o empregado fizer em casa será formalizado via contrato, inclusive em relação ao uso de equipamentos próprios.

Apesar de precisar apenas de metade dos votos mais um para aprovar a reforma, o Palácio do Planalto esperava uma vitória mais folgada. O objetivo era passar dos 308 votos, quantidade necessária para aprovar a reforma da Previdência que, por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa de apoio de três quintos da Casa. Um dos vice-líderes do governo no parlamento e fiel escudeiro do presidente Michel Temer, o deputado Rocha Loures (PMDB-PR), minimizou a questão, alegando que não vale a pena estressar a base neste momento.

O Executivo sabe que enfrenta problemas sérios em diversas bancadas aliadas, como o PSD, PR, PTB, PSB e Solidariedade - os dois últimos orientaram, ontem, voto contrário à reforma - , e reconhece que hoje não tem os votos para aprovar o texto que mexe com as regras da aposentadoria. "Estamos tentando poupar alguns deputados, neste momento da reforma Trabalhista, para que eles nos deem os votos no momento da Previdência", explicou Loures.

Logo após a matéria ser apreciada na Casa, o presidente da República, Michel Temer, comemorou a decisão dos deputados. "Uma vez em vigor, a nova legislação permitirá garantir os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal e impulsionar a criação de empregos no país. Trata-se de mais um importante avanço para superar a mais profunda crise econômica de nossa história", afirmou.

Negociações
O líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Ricardo Tripoli (SP), defende que a PEC da Previdência só seja colocada em votação no plenário da Casa no fim de maio. "Ainda há uma série de negociações e de conversas das lideranças com as bancadas para que o texto fique redondo e seja votado no plenário", defendeu Tripoli. "Não adianta você soltar um porco na rua cheio de gordura e depois tirar essas gorduras. Ele vai continuar sendo um porco", comparou Lincoln Portela (PRB-MG).

As mudanças na CLT foram duramente atacadas pela oposição. Os parlamentares sustentaram que o texto precariza direitos trabalhistas conquistados a duras penas e pode provocar demissões em massa. Para contra-argumentar, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que foi exonerado do cargo para articular a bancada da sigla, discursou que nenhum direito está ameaçado. "Direito não se revoga. Direito se aprimora. E nós queremos garantir condições para todos os brasileiros, para que o trabalhador possa escolher através de sua respectiva convenção coletiva a forma mais vantajosa para usufruir dos seus direitos", disse.

O discurso de Nogueira é partilhado pelo advogado trabalhista Eduardo Pastore, sócio-fundador do escritório Pastore Advogados. Ele, no entanto, discorda dos argumentos. Mesmo a espinha dorsal da reforma Trabalhista, o negociado sobre o legislado, não prevê a possibilidade de todos os direitos serem negociados, alerta Pastore.

"Não são todos os direitos que poderão ser negociados. O trabalhador poderá negociar a divisão de férias em três vezes a possibilidade de reduzir intervalo de uma hora de almoço para meia hora. Apenas alguns direitos e situações poderão ser flexibilizadas", observou.

Da mesma maneira que o PL permite negociar alguns direitos, outros não podem ser negociados, destaca Pastore. "O trabalhador não poderá, por exemplo, negociar licença-maternidade, licença-paternidade, além de normas que se referem às áreas de saúde e segurança do trabalhador", disse. Outros direitos, como o deslocamento para o trabalho em transporte fornecido pela própria empresa poderão ser negociados mediante acordo coletivo, reforça o advogado.