Multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aos municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/2011 poderão ser anistiadas. Isso é o que propõe o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), autor do PLC 112/2015, aprovado nesta terça-feira (1º) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O município terá de comprovar que o empreendimento ou a atividade, objeto do auto de infração emitido pelo Ibama, já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental antes da publicação da lei complementar.
O senador Eduardo Amorim (PSC-SE), relator do projeto na CMA, observa que a medida acaba com situação de insegurança jurídica que preocupa os gestores municipais. Ele explica que a competência comum dos entes federados de proteção ao meio ambiente, prevista na Constituição de 1988, "hibernou" por mais de vinte anos antes de ser regulamentada por meio da Lei Complementar 140/2011.
Nessas duas décadas até a regulamentação de responsabilidades na gestão ambiental, disse, ocorreu "uma confusão de competências no licenciamento", que o PLC 112/2015 busca solucionar.
- É um bom passo no sentido de fazer justiça àqueles municípios que, ao promoverem um processo de licenciamento ambiental conduzido pelo órgão considerado competente para fazê-lo, foram surpreendidos pela interveniência intempestiva do Ibama - explicou.
O projeto vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...