Nova Lei de Licitações em debate no X Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais

12/11/2014 | 3515 pessoas já leram esta notícia. | 3 usuário(s) ON-line nesta página

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A proposta de nova Lei de Licitações (PLS/2013) prevê que, além de devolver o dinheiro obtido de forma irregular, o empresário ou prestador de serviço se sujeita as penas de detenção de seis meses a um ano, mais multa, nos crimes contra o dever de licitar, como a contratação direta fora das hipóteses previstas na lei. A pena é aplicável também ao administrador público.
O projeto tipifica diversos outros crimes, como a fraude contra o caráter competitivo da licitação ou a apresentação de documento falso, que poderão ser punidas com detenção de dois a quatro anos, além de multa.

Calúnia, difamação ou injúria contra agentes de licitação, contratação ou controle poderão dar ao responsável detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Conforme o projeto, a pena é agravada em dois terços se a denúncia falsa causar a suspensão da licitação ou o afastamento do agente público de suas funções.

O projeto foi elaborado por uma comissão especial com a finalidade de instituir novas regras para a compra de bens e contratação de serviços pelos governos federal, estaduais e municipais.  A reforma prevê a revogação das Leis 8.666/1993, principal norma aplicável às licitações, e a 10.520/2002, que instituiu o pregão, bem como dos artigos de 1º a 47 da Lei 12.462/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC.

O X Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais traz a questão para debate, com o tema "Os desafios da legislação de licitações no Brasil: Primeiras considerações sobre o projeto de Nova lei de Licitações (PLS/2013).  A matéria será abordada no primeiro dia do evento (26) pelo renomado jurista, professor titular de Direito Administrativo da PUC-SP, e Ex-Secretário Municipal de Administração de São Paulo, Adilson Abreu Dallari.

O Congresso, que acontece nos próximos dias 26, 27 e 28 de novembro, no Fiesta Bahia Hotel, reúne especialistas renomados e agentes públicos para debater as transformações, avanços e problemas no sistema brasileiro de licitações.

Trazendo como tema central a "Reforma, Eficiência e Controle das licitações e Contratos Públicos", o objetivo do encontro é reconhecer que os desafios na matéria não estão apenas nas melhorias do procedimento de contratação, mas também nas renovadas exigências em matéria de transparência, fiscalização e monitoramento pelos Tribunais de Contas, pela Advocacia Pública e pelo Controle Interno da economicidade, competitividade e moralidade na contratação de serviços e obras.

A grade de palestrantes do congresso conta com nomes consagrados como Alice Gonzalez Borges (BA), Carlos Ari Sundfeld (SP), Durval Carneiro Neto (BA), Edgar Guimarães (PR), Edite Hupsel (BA), Eduardo Jordão (RJ), Egon Bockmann Moreira (PR), Fernando Vernalha Guimarães (PR), Flávio Amaral Garcia (RJ), Jessé Torres Pereira Junior (RJ), Jorge Hage Sobrinho (DF), Kaline Ferreira Davi (BA), Luciano Ferraz (MG), Paulo Modesto (BA), Rafael Carrera Freitas (BA), Rafael Carvalho Rezende Oliveira (RJ), Raquel Melo Urbano de Carvalho (MG) e Vera Monteiro (SP).
Os interessados podem obter mais informações pelos telefones (71) 2101-5246 / 08007075246, ou pelo site www.direitodoestado.com.br/lc.