OAB-AP denuncia juízas ao Tribunal por ilegalidades em audiências

28/01/2009 | 4613 pessoas já leram esta notícia. | 2 usuário(s) ON-line nesta página

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá (OAB-AP), Washington Caldas encaminhou ofício à Corregedoria-geral de Justiça do Estado requerendo a revogação de uma ordem de serviço, assinada por três juízas, que altera violentamente o Código de Processo Civil (CPC). A medida adotada pelas juízas altera substancialmente o rito processual no Juizado Especial Central.

De acordo com a portaria assinada pelas juízas - Sueli Pereira Pini, Joenilda Lobato da Silva Lenzi e Alice Conceição Cardoso Almeida Perez,, as audiências de conciliação, instrução e julgamento passam a ser presididas por um conciliador (pessoa leiga). Elas vão além e na ordem de serviço atribuem competência para os conciliadores dirigirem o processo, dirimindo sobre questões controvertidas.

Washington Caldas explica que a audiência tem que ser presidida por um juiz togado, e não pelo conciliador, sob pena de subverter a ordem e causar prejuízos insanáveis para os jurisdicionados e para os operadores de direito. "Essa ilegalidade o Tribunal de Justiça do Amapá, por meio de sua Corregedoria, tem que rever. Caso contrário, vamos recorrer ao Conselho Nacional de Justiça", concluiu o presidente da OAB.