OAB apóia proposta de ministra Cármen Lúcia de fixação de mandato no STF

09/11/2009 | 2260 pessoas já leram esta notícia. | 34 usuário(s) ON-line nesta página

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, apoiou hoje (09) a proposta apresentada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, de fixação de mandato para os futuros membros da mais alta Corte de justiça do país. Cármen Lúcia defende um mandato entre 9 e 12 anos para ministro do STF, enquanto Cezar Britto quer que o Congresso aprove com urgência a transformação do Supremo em Corte Constitucional exclusiva  e a fixação de um mandato de dez anos, sem direito à reeleição, para os onze ocupantes do mais importante tribunal do país. 

Hoje, o cargo de ministro do STF é vitalício  e ele só se aposenta compulsoriamente aos 70 anos. Britto destacou que a OAB sempre defendeu que o Supremo deveria atuar exclusivamente como um Tribunal Constitucional "para que possa cumprir o seu relevante papel de ser o guardião da Constituição cidadã". Ao transformar o Supremo em Corte Constitucional exclusiva o Congresso transferiria parte dos processos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ampliaria o número de ministros do chamado "Tribunal da Cidadania", hoje composto de 33 membros. "Isso seria uma ótima solução para retirarmos essa pauta exagerada de processos do Supremo", afirmou Britto.