OAB-DF faz hoje audiência pública para debater a Lei Seca

16/07/2008 | 1429 pessoas já leram esta notícia. | 3 usuário(s) ON-line nesta página

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A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal promove hoje (16) a audiência pública A "Lei Seca" em questão - A constitucionalidade da Lei nº 11.705. O debate será realizado a partir das 10h na sede da entidade, em Brasília. A audiência debaterá os aspectos relacionados com a constitucionalidade e a legalidade dos dispositivos estabelecidos na lei e a necessidade ou não do bafômetro. A ação dá continuidade à série de debates promovidos pela Seccional sobre os problemas no trânsito do Distrito Federal.
Participarão, como debatedores, o advogado Aluísio Xavier de Albuquerque, conselheiro seccional da OAB-DF; o diretor-geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), coronel Jair Tedeschi; o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Fernando Antônio Cabral; e a promotora de Justiça de Delitos de Trânsito, Laura Beatriz Rito, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, designada pelo procurador-geral Leonardo Bandarra.

A Lei 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, tem causado polêmica em função de proibir o consumo de qualquer quantidade de álcool pelos condutores de veículos. Quem desrespeita o dispositivo está sujeito a multa de 955 reais e a suspensão da habilitação durante 12 meses. Além disso, caso o motorista se recuse a fazer o teste de bafômetro ou coleta de sangue, terá de se submeter às penalidades do artigo 165 do Código de Trânsito.

No entanto, a mesma lei já provou ser eficaz no combate à violência no trânsito. As estatísticas mostram que diminuiu nos hospitais o número de casos relacionados a álcool e direção. A nova legislação tem provocado controvérsias principalmente no que se refere à obrigatoriedade do teste do bafômetro ou de sangue. Os argumentos utilizados para criticar a legislação são de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Os argumentos a favor dizem que o interesse coletivo está acima do individual.

Bares e restaurantes compraram a briga pela inconstitucionalidade da medida. A Abrasel propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 4 de julho, em Brasília, uma ação declaratória de inconstitucionalidade contra a "Lei Seca". A associação sustenta que o dispositivo excedeu os objetivos de sua criação, ultrapassando limites do Estado de Direito democrático, ferindo diversos princípios constitucionais e colocando em risco a sustentabilidade do setor.