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OAB-DF quer celeridade na análise do anteprojeto da AGU

25/10/2007 | 178944 pessoas já leram esta notícia. | 6 usuário(s) ON-line nesta página

A presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Estefânia Viveiros, e os membros da Comissão de Advocacia Pública da Seccional solicitarão apoio do Conselho Federal da OAB para requerer celeridade à análise do anteprojeto de Lei Complementar da Advocacia Geral da União (AGU). O objetivo da OAB-DF é que seja marcada audiência com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para discutir a proposição que reorganiza a AGU e as atribuições dos seus membros.

A OAB-DF espera que o projeto seja encaminhado para votação no Congresso Nacional ainda este ano. “Precisamos do apoio do Conselho Federal, pois se trata de uma questão que atinge os advogados públicos de todo o país”, afirma o presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-DF, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho.

Arruda Filho explica que a AGU não sofre modificações legais desde a aprovação da Lei Orgânica nº 73, em 1993. “Os desafios da profissão cresceram e surgiram novas demandas, como o Direito Ambiental e de Relações Exteriores”, relata o advogado. A demanda no exterior fez com que a Comissão de Advocacia Pública da OAB-DF apresentasse uma emenda para criar a Procuradoria-Geral Internacional. O órgão funcionaria em parceria com o Ministério das Relações Exteriores para representá-lo em ações fora do país. A OAB-DF também defende o pagamento de honorários aos advogados públicos federais.

Com 178 artigos, o anteprojeto dá autonomia para que a AGU possa exercer o papel constitucional de controle prévio da legalidade dos atos da administração. O órgão concluiu a matéria em maio deste ano, com seis emendas apresentadas pela OAB-DF. O projeto foi encaminhado à apreciação da Casa Civil e dos Ministérios do Planejamento e Fazenda. 

Fonte STJ