OAB oficia CJF e pede celeridade em decisão sobre quitação de precatórios

15/09/2009 | 10602 pessoas já leram esta notícia. | 1 usuário(s) ON-line nesta página

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e os presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados enviaram ofício ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro César Asfor Rocha, para pleitear maior celeridade a pleito feito anteriormente pelo Conselho Federal da entidade quanto ao direito dos advogados de receber e dar quitação a valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor.

No ofício, a OAB ratifica a necessidade de serem restabelecidos os efeitos da decisão do processo nº 2006.160.654, do CJF, no qual ficou decidido que é direito líquido e certo do advogado habilitado nos autos de receber e dar quitação, efetuar saques e levantamentos de valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor mediante a apresentação da procuração constante dos autos. O ofício está assinado pelos presidentes das 27 Seccionais da OAB e pelos membros da diretoria do Conselho Federal da entidade.