OAB se articula contra o descaso no pagamento de precatórios

24/03/2008 | 78144 pessoas já leram esta notícia. | 45 usuário(s) ON-line nesta página

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco entrou definitivamente na briga contra o não-pagamento dos precatórios – ação judiciais não pagas pelo governo. Movidos pela participação dos advogados nas inúmeras ações que tramitam contra os três níveis de poder em todo o País (federal, estadual e municipal), a Seccional articula um estudo sobre os passivos existentes, principalmente nos Estados, para acioná-los na Justiça contra a falta de regularidade dos pagamentos das dívidas geradas por ações. Em nível nacional, a entidade possui hoje um grupo destinado exclusivamente ao estudo dessa questão. A Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB programou para o dia 8 de abril uma movimentação em Brasília para protestar contra o descaso com relação ao não pagamento dessas dívidas.

O presidente da Comissão, Orestes Muniz Filho, ressalta que uma das grandes dificuldades em torno do assunto é a falta de poder coercitivo do próprio Judiciário sobre os governos. “Os Estados e municípios simplesmente ignoram as decisões. A última estimativa que fizemos sobre o montante devido nos entes da Federação – dados de 2006 – foi de R$ 61 bilhões. Dentro de dois meses, teremos um panorama geral da situação e vamos poder tomar uma medida. Os governos ficam com o argumento de que as dívidas são impagáveis e pronto”, reclama Muniz.

A ação fiscalizatória da Ordem nesse caso dos precatórios vai observar também se os entes federativos estão, ao menos, cumprindo com a inclusão de tais débitos nos orçamentos, como manda Constituição. Outro mote para a mobilização dos defensores privados é a tramitação no Senado da PEC 12 que versa sobre alterações nas regras no pagamento de tais débitos. Segundo Muniz, as medidas “pregam” o calote. “Entre as determinações está a de limitar em 3% da receita corrente líquida dos Estados e municípios para a quitação de tais débitos, independentemente do valor dos precatórios existentes no ano.

A PEC 12 tramita na Casa desde 2006 e é de autoria do senador peemedebista Renan Calheiros. Ela terminou recebendo as contribuições de outras seis apresentadas no Senado. Agora está na fase de relatoria, sob a responsabilidade do senador Valdir Raupp (PMDB). A medida defende, além da limitação de 3% da receita dos Estados e da União e 1% dos municípios para tal pagamento, a instituição de leilões desses títulos a fim de reduzir o valor de face pago pelo ente público.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marco Maciel (DEM), diz que um novo relatório está sendo produzido. “Alguns pontos ainda precisam ser discutidos, como de quem será a preferência no pagamento”.