OAB vai entrar na Justiça contra MP do Sigilo Fiscal

20/10/2010 | 2708 pessoas já leram esta notícia. | 3 usuário(s) ON-line nesta página

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar com uma ação na Justiça Federal contra a Medida Provisória 507, a MP do Sigilo Fiscal. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 5 de outubro em resposta às denúncias de quebra ilegal de sigilo fiscal dentro da Receita Federal.

A decisão de entrar com o mandado de segurança foi tomada após reunião do Conselho Federal da OAB no dia 18, em Brasília.

Os advogados contestam o fato de a norma tornar obrigatória a apresentação de uma procuração por instrumento público para que advogados representem seus clientes nas questões envolvendo a Receita Federal.

Segundo a OAB, a medida impede o protocolo de defesas administrativas e recursos, além da vista de processos, a obtenção de certidões fiscais, o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades na Receita Federal.

Ao criticar a MP 507, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que ela "transfere aos cidadãos de bem e, sobretudo, aos advogados a solução de um problema gerado pela própria Receita Federal".