Orçamento pode pedir análise de proposta de mudança no TCU

12/03/2008 | 6584 pessoas já leram esta notícia. | 20 usuário(s) ON-line nesta página

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A Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje requerimento do deputado Humberto Souto (PPS-MG) que solicita a análise da constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional 01/07 pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara. A proposta normatiza a fiscalização de obras e serviços pelo Poder Legislativo, estabelecendo os meios pelos quais serão efetivadas as ações de controle, incluindo a sistematização de eventuais solicitações de auxílio ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta prevê também os mecanismos de bloqueio da execução das despesas, quando detectados indícios de irregularidades na execução de obras e serviços que envolvam recursos de origem federal; e o acesso e a organização das informações sobre fiscalização e sobre o exercício do controle externo. Humberto Souto argumenta que, como o projeto estabelece obrigações para o TCU que não estão previstas na Constituição, será necessária a análise da constitucionalidade das novas atribuições propostas.

Relatório de atividades
A comissão ainda pode votar relatório do Tribunal de Contas da União referentes às atividades do terceiro trimestre de 2007. O relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), recomenda a aprovação do relatório e propõe a constituição de grupos de trabalho para aperfeiçoamento da legislação sobre controle de obras públicas e controle de despesas de pessoal.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 2.