Pagamento de multa por má-fé não é pressuposto recursal

30/09/2016 | 1611 pessoas já leram esta notícia. | 75 usuário(s) ON-line nesta página

O pagamento de multa por má-fé não constitui pressuposto recursal. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção de um recurso declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) pelo não pagamento de multa por litigância de má-fé a que a uma trabalhadora foi condenada pela primeira instância.

Segundo o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, o TRT-18, ao exigir o pagamento da multa como condição para o recurso, cerceou o direito de defesa da trabalhadora com o não conhecimento do recurso ordinário interposto regularmente. Afastada a deserção, o processo retornará ao TRT, para que prossiga no exame do recurso ordinário.

Entenda o caso
A trabalhadora foi gerente de recursos humanos da Brazilian Pet e é filha de um dos sócios, dono de 50% da empresa. Ela omitiu essa informação na petição que deu origem à reclamação trabalhista na qual pedia o reconhecimento de vínculo com a Marfrig Alimentos, sucessora da Brazilian Pet.

Por diversas circunstâncias registradas na sentença, a juíza entendeu que houve simulação referente ao endereço da empresa para recebimento da intimação, e, em consequência, não houve preposto em audiência, o que a tornou revel e ré confessa.

Na avaliação da magistrada, a trabalhadora tinha informações privilegiadas da difícil situação financeira da empresa, e concluiu que o objetivo principal da reclamação trabalhista era angariar recursos de forma indevida, inclusive em face da Marfrig, pois, se a Brazilian Pet fosse condenada, estaria em risco a satisfação dos créditos de autores dos outros processos. Por isso, aplicou a multa por litigância de má-fé e indeferiu o pedido de justiça gratuita.

O TRT-18, ao examinar recurso, manteve o entendimento quanto à má-fé e a negativa de gratuidade de justiça. Como as custas processuais fixadas pelo juízo de primeira instância não foram recolhidas, julgou o recurso deserto.

No recurso ao TST, a trabalhadora sustentou que a aplicação da litigância de má-fé foi incorreta, e que apenas utilizou o direito de ação garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Afirmou que não pretendeu induzir o magistrado a erro e argumentou que, caso a deslealdade processual fosse reconhecida, isso não seria motivo para indeferir os benefícios da justiça gratuita, o que lhe possibilitaria recorrer sem pagar custas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.