O sucesso institucional de uma Constituição que já proporcionou à República Federativa do Brasil duas décadas de estabilidade no jogo democrático e alternância de poder - eis o ponto alto da Carta de 1988, destacado pelo professor e constitucionalista Luís Roberto Barroso numa análise crítica sobre os vinte anos da Constituição brasileira, que serão completados no dia 5 de outubro. O trabalho de Barroso foi elaborado para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e entregue hoje pelo jurista ao presidente nacional da entidade, Cezar Britto. Presente ao ato, a secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Cléa Carpi da Rocha.
Ao destacar a importância dos vinte anos de estabilidade política no país, Luís Roberto Barroso, em entrevista, observou que "isso pode parecer pouco, mas é muito diante dos antecedentes da história brasileira, que é uma história de golpes, contra-golpes e de desrespeito à legalidade". Para ele, o país amadureceu. Dos três poderes, Barroso destaca que o Judiciário como aquele que viveu maior ascensão política e institucional, nesses vinte anos.
"Talvez o poder mais afetado pelos ventos benfazejos da democracia no Brasil tenha sido o Judiciário, nesses vinte anos", disse Barroso. "É até possível dizer, por circunstâncias brasileiras que, tanto da Constituição quanto da política, a vida brasileira se judicializou; vivemos um processo extenso de judicialização da vida brasileira".
Ele salienta que isso significa dizer que muitas das grandes questões sociais e das controvérsias políticas tiveram seu capítulo final encenado perante o Judiciário, em geral por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins): a reforma da Previdência, com criação da contribuição social sobre inativos; a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro da reforma do Judiciário; a delimitação da competência das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); a autorização das pesquisas com células-tronco embrionárias e outras decisões importantes para a vida nacional.
O amplo estudo entregue a Cezar Britto sobre os vinte anos da Constituição analisa ainda a transição do regime militar para o Estado democrático, o processo de elaboração da Constituição de 1988 e o desempenho das instituições nessas duas décadas. Foca também as principais alterações relacionadas ao Poder Executivo - como a reeleição, as medidas provisórias, criação do Ministério da Defesa e outros - e o que chama de "mutação da função do Legislativo". Este poder, segundo o professor, deixa progressivamente seu papel legislador para exercer a função de fiscalizador e vive uma crise de credibilidade.
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...