Pauta do Plenário inclui Fundeb e Super-Receita

23/01/2006 | 14138 pessoas já leram esta notícia. | 3 usuário(s) ON-line nesta página

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As votações no Plenário da Câmara serão retomadas amanhã, às 16 horas, quando poderá ser votado o substitutivo da comissão especial criada para analisar a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O substitutivo do Fundeb é o terceiro item da pauta. O texto reúne sugestões das propostas de emenda à Constituição (PECs) 415/05, 216/03 e 536/97.
Se for aprovado, o Fundeb substituirá o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ele vai vigorar por 14 anos e sua implantação será gradual.
Segundo o texto da comissão especial, as verbas da União para o Fundeb serão de R$ 2 bilhões no primeiro ano, R$ 2,85 bilhões no segundo, R$ 3,7 bilhões no terceiro e R$ 4,5 bilhões a partir do quarto ano.

Super-Receita
O requerimento do líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), pela tramitação em regime de urgência do projeto que cria a Super-Receita, também está na pauta de amanhã. Há acordo para que o requerimento seja aprovado e a matéria votada na quarta-feira (25).
O Projeto de Lei 6272/05, do Poder Executivo, que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, para unificar a arrecadação dos tributos da União será discutido na reunião de líderes que acontecerá antes da sessão plenária, às 10 horas, quando também será definido o restante da pauta.
Para o relator-geral do Orçamento 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC), a Super-Receita chega com um atraso de pelo menos 15 anos. "Temos hoje cadastros separados da Receita Federal e da Receita Previdenciária, quando sabemos que o déficit da Previdência é coberto pelo Tesouro", comentou.
No entanto, a criação da Super-Receita causou polêmica quando tramitou na Câmara como medida provisória. O PFL já declarou que vota contra o projeto. O líder da Minoria, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), reclama da precipitação na votação da Super-Receita. "O projeto não teve o debate necessário com as pessoas interessadas, nem leva em conta o interesse do contribuinte", criticou.
A proposta já recebeu 137 emendas. Algumas regulam a situação dos servidores do novo órgão e outras criam um novo programa de refinanciamento das dívidas das empresas e dos estados com o Fisco e a Previdência.

Interesse ambiental
O primeiro item da pauta de amanhã é o Projeto de Lei 4186/04, do Poder Executivo, que amplia os limites do Parque Nacional de Brasília dos atuais 30 mil hectares para 41,8 mil. A matéria tramita em regime de urgência.
A bancada do Distrito Federal quer a aprovação do projeto na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que retira do atual perímetro do parque uma área onde o governo local pretende implantar a Cidade Digital - um setor destinado a receber empresas de informática e um centro de tecnologia do Banco do Brasil. Em contrapartida, são acrescentados aos limites do parque terras vizinhas que permitem a ampliação da área de preservação ambiental.

Forças estrangeiras
O item seguinte da pauta é a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 276/02, do Poder Executivo, que tramita em regime de prioridade. O texto determina os casos em que forças estrangeiras podem, independentemente de autorização do Congresso, transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
De acordo com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Ministério da Defesa autorizará o trânsito ou a permanência temporária no Brasil de tropas, navios, aeronaves e viaturas de nações amigas, desde que elas estejam em missões pacíficas (como programas de adestramento, visitas de autoridades e missões humanitárias e de busca e salvamento).